Projeto de Lei

PL 5577/2009

Inclui a alínea "j" no art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para disciplinar a transmissão de conteúdo educativo nas emissoras de radiodifusão de sons e de sons e imagens.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
08 de jul de 2009
Regime e apreciação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a
PL 11/2003
Temas

Classificação da Câmara: Comunicações

Ementa detalhada
Destina um mínimo de dez minutos diários para transmissão de programa educativo no intervalo entre 7:00 horas às 21:00 horas, em tempo intercalado ou não.

Projetos relacionados

2 projetos tramitam junto com este

Tramitação 13 andamentos

  1. 23 de abr de 2025 · CESPO

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designada Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR), para o PL 11/2003, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 02 de jul de 2024 · CESPO

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), para o PL 11/2003, ao qual esta proposição está apensada.

    → Tramitando em Conjunto

  3. 19 de jun de 2024 · MESA

    Apensação