Projeto de Lei

PL 5577/2009

Inclui a alínea "j" no art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para disciplinar a transmissão de conteúdo educativo nas emissoras de radiodifusão de sons e de sons e imagens.

Tramitando em Conjunto Em CESPO Apresentada em 08 de jul de 20090 seguidores

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Sobre o projeto

Destina um mínimo de dez minutos diários para transmissão de programa educativo no intervalo entre 7:00 horas às 21:00 horas, em tempo intercalado ou não.

Autoria

Fernando Coelho Filho UNIÃO

Temas

Comunicações

Classificação da Câmara: Comunicações

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Brasileiro de Telecomunicaçõesexigênciaemissoraradiodifusãorádiotelevisãoreservatempoprogramaçãotransmissãoprograma educativohoráriosuperioridadeaudiência.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 13 andamentos

23 de abr, 14:04CESPO
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR), para o PL 11/2003, ao qual esta proposição está apensada.
02 de jul, 00:00CESPOTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), para o PL 11/2003, ao qual esta proposição está apensada.
19 de jun, 17:45MESA
Apensação
Apensação da proposição PL-1873/2024 à proposição PL-5577/2009.
19 de jun, 17:44MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1873/2024.
Documento
31 de jan, 00:00MESA
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 5269/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5269/2001 o PL 593/2003, o PL 919/2003, o PL 1622/2003, o PL 2112/2003, o PL 2125/2003, o PL 2400/2003, o PL 3408/2004, o PL 3726/2004, o PL 3930/2004, o PL 4324/2004, o PL 4337/2004, o PL 4846/2005, o PL 6532/2006, o PL 911/2007, o PL 5577/2009, o PL 7876/2010, o PL 1591/2011, o PL 6777/2013, o PL 7265/2014, o PL 4804/2016, o PL 8309/2017 e o PL 8528/2017, e, em seguida, apense-os ao PL 11/2003.
22 de fev, 18:27MESA
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Documento
22 de fev, 18:30MESA
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Documento
22 de fev, 18:20MESA
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Documento
22 de mar, 10:13MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4679/2016.
Documento
05 de ago, 14:55CCTI
Recebimento
Recebimento pela CCTCI.
03 de ago, 00:00CCPAguardando Definição Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 04 08 09 PAG 37342 COL 02.
Documento
20 de jul, 00:00MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5269/2001.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Documento
08 de jul, 11:12PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Fernando Coelho Filho (PSB-PE).
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CESPO
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 11/2003
Último andamento: 23 de abr, 14:04 · Notificacao para Publicação Intermediária