Projeto de Lei
PL 5579/2025
Assegura o direito à autópsia e ao acesso de familiares à identificação do corpo no caso de mortes violentas.
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Sobre o projeto
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015; Lei n. 14.735, de 23 de novembro de 2023.
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Defesa e Segurança
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 4 andamentos
05 de dez, 12:17CCJCAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
03 de dez, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/2025 PÁG 824.
Documento02 de dez, 17:58MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento31 de out, 11:01MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5579/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Assegura o direito à autópsia e ao acesso de familiares à identificação do corpo no caso de mortes violentas".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Órgão
- CCJC
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Último andamento
- 05 de dez, 12:17 · Recebimento
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