Projeto de Lei

PL 5588/2009

Dispõe sobre o funcionamento das Comissões Parlamentares de Inquérito.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 08 de jul de 20090 seguidores

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Sobre o projeto

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940; revoga as Leis nºs 1.579, de 1952 e 10.001, de 2000.

Autoria

Ademir Camilo MDB

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar

Palavras-chave

Normasfuncionamento(CPI)(CPMI)iniciativainquéritoCongresso NacionalSenadoCâmara dos DeputadosAssembléia Legislativa(CLDF)Câmara Municipalrequisitosproposiçãoinstalaçãocompetênciacomposiçãolimitaçãonúmerosimultaneidadecriaçãoproibiçãorepetiçãoobjetoautorizaçãoreuniãorecesso parlamentarprazo máximorequerimentoprorrogaçãomembrospoderautoridade judicialinvestigaçãocooperaçãoórgãospolícia judiciáriasolicitaçãoinformaçõesdocumentocontrataçãoespecialistarequisiçãoservidoraberturapúblicopublicidadenotificaçãocomparecimentoinquiriçãodepoentesigiloidentidadeelaboraçãorelatório. _AlteraçãoCódigo Penaltipicidadecrimeimpedimentoliberdadeexercícioatribuiçãopena de detençãofalso testemunhoparlamentarpena de reclusão.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

19 de dez, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PL 2557/2003, ao qual esta proposição está apensada.
31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 5074/1990 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5074/1990 o PL 734/2007, o PL 5588/2009, o PL 6817/2010, o PL 7808/2010, o PL 8079/2014, o PL 1101/2015 e o PL 7781/2017, e, em seguida, apense-os ao PL 2557/2003.
03 de ago, 16:53CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
03 de ago, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 04 08 09 PAG 37351 COL 01.
Documento
22 de jul, 00:00MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5074/1990.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Documento
08 de jul, 14:26PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Ademir Camilo (PDT-MG).
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 2557/2003
Último andamento: 19 de dez, 00:00 · Notificações