Projeto de Lei

PL 5604/2005

Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos) e a Lei nº 9.472, de 16 de julho 1997 (Lei Geral das Telecomunicações), para impedir que concessionárias e permissionárias de serviço público interrompam a prestação de bens ou serviços sem prévio aviso ao consumidor, disciplina a cobrança de diferenças relativas a débitos anteriores, e dá outras providências.

Pronta para Pauta Em CCJC Apresentada em 06 de jul de 20050 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

  • Senado Federal - Sérgio Cabral

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

AlteraçãoLei das Concessões de Serviços PúblicosLei Geral das TelecomunicaçõesfixaçãoprazoobrigatoriedadeConcessionária de serviços públicosPermissionário (administração pública)notificaçãousuário de serviçosinterrupçãoprestação de serviçosInadimplementodisciplinamentocobrançadébito.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 63 andamentos

  1. 12 de nov, 21:26CCJCPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT).

    Documento

  2. 12 de nov, 21:25CCJCPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 5 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT).

    Documento

  3. 17 de out, 13:24CCJCPronta para Pauta

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/09/2024 a 17/10/2024). Não foram apresentadas emendas.

  4. 12 de set, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/09/2024)

  5. 11 de set, 09:26CCJCPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT)

  6. 31 de jan, 00:00MESAPronta para Pauta

    Notificação de Desapensação

    Devido ao arquivamento do PL 4010/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 4010/1997 do PL 5604/2005.

  7. 31 de jan, 00:00MESAPronta para Pauta

    Notificação de Apensação

    Devido ao arquivamento do PL 4010/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4010/1997 o PL 2145/2003, o PL 3641/2004, o PL 5149/2005, o PL 5150/2005, o PL 5151/2005, o PL 5326/2005, o PL 5921/2005 e o PL 5989/2005, e, em seguida, apense-os ao PL 5604/2005.

  8. 31 de jan, 00:00MESAPronta para Pauta

    Notificação de Apensação

    Devido ao arquivamento do PL 4687/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4687/2001 o PL 534/2003 e, em seguida, apense-o ao PL 5604/2005.

  9. 10 de mar, 09:00CCJCPronta para Pauta

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

  10. 21 de mai, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  11. 08 de mai, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Abertura de Prazo

    Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 09/05/2019)

  12. 07 de mai, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)

  13. 26 de mar, 17:56CCJCPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  14. 31 de jan, 23:59CCJCPronta para Pauta

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior, deixou de ser membro da Comissão

  15. 03 de jul, 18:58CCJCPronta para Pauta

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  16. 14 de jun, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/06/2018)

  17. 30 de jun, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)

  18. 11 de dez, 16:39CCJCPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, da Subemenda da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, do PL 1458/1999, do PL 4640/1998, do PL 100/1999, do PL 2083/1999, com emenda, do PL 2497/2000, do PL 4418/2001, com emenda, do PL 4687/2001, do PL 5600/2001, do PL 5737/2001, do PL 6181/2002, do PL 7202/2002, do PL 2145/2003, do PL 3641/2004, do PL 5149/2005, do PL 5150/2005, do PL 5151/2005, do PL 5326/2005, com emenda, do PL 5921/2005, do PL 5989/2005, do PL 534/2003 e do PL 4010/1997, apensados; e pela inconstitucionalidade do PL 4865/1998 e do PL 4070/2001, apensados.

    Documento

  19. 11 de dez, 16:39CCJCPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CCJC, pelo Dep. Fernando Coruja

    Documento

  20. 08 de nov, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), para reexame da matéria.

  21. 29 de out, 10:27CCJCPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo 1 da CDC, do PL 1458/1999, do PL 4640/1998, do PL 100/1999, do PL 2083/1999, do PL 2497/2000, do PL 4418/2001, do PL 4687/2001, do PL 5600/2001, do PL 5737/2001, do PL 6181/2002, do PL 7202/2002, do PL 2145/2003, do PL 3641/2004, do PL 5149/2005, do PL 5150/2005, do PL 5151/2005, do PL 5326/2005, do PL 5921/2005, do PL 5989/2005, do PL 534/2003, e do PL 4010/1997, apensados, e pela inconstitucionalidade do PL 4865/1998, e do PL 4070/2001, apensados.

    Documento

  22. 29 de out, 10:27CCJCPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Fernando Coruja

    Documento

  23. 18 de out, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC)

  24. 17 de out, 09:35CCJCPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo 1 da CDC, do PL 1458/1999, do PL 4640/1998, do PL 100/1999, do PL 2083/1999, do PL 2497/2000, do PL 4418/2001, do PL 4687/2001, do PL 5600/2001, do PL 5737/2001, do PL 6181/2002, do PL 7202/2002, do PL 2145/2003, do PL 3641/2004, do PL 5149/2005, do PL 5150/2005, do PL 5151/2005, do PL 5326/2005, do PL 5921/2005, do PL 5989/2005, do PL 534/2003, e do PL 4010/1997, apensados, e pela inconstitucionalidade do PL 4865/1998, e do PL 4070/2001, apensados.

    Documento

  25. 17 de out, 09:35CCJCPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Fernando Coruja

    Documento

  26. 17 de set, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC)

  27. 12 de set, 09:40CCJCPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo 1 da CDC, do PL 1458/1999, do PL 4640/1998, do PL 100/1999, do PL 2083/1999, do PL 2497/2000, do PL 4418/2001, do PL 4687/2001, do PL 5600/2001, do PL 5737/2001, do PL 6181/2002, do PL 7202/2002, do PL 2145/2003, do PL 3641/2004, do PL 5149/2005, do PL 5150/2005, do PL 5151/2005, do PL 5326/2005, do PL 5921/2005, do PL 5989/2005, do PL 534/2003, e do PL 4010/1997, apensados, com emendas, e pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PL 4865/1998, e do PL 4070/2001, apensados.

    Documento

  28. 12 de set, 09:40CCJCPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Fernando Coruja

    Documento

  29. 17 de jul, 00:00MESAPronta para Pauta

    Desarquivamento a Pedido

    Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTporquanto a proposição não foi arquivada.DCD de 18 07 07 PÁG 36838 COL 01.

    Documento

  30. 17 de jul, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

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Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Pronta para Pauta
Órgão
CCJC
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
12 de nov, 21:26 · Parecer do(a) Relator(a)
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