Projeto de Lei

PL 5604/2023

Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1.986, que “dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica”, a fim de garantir a utilização das passagens do transporte aéreo do tipo ida e volta, quando o passageiro não utilizar o trecho de ida.

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 21 de nov de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Gabriel Nunes PSD

Temas

Transportes Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Viação, Transporte e Mobilidade, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Brasileiro de Aeronáutica (1986)proibiçãocancelamentopassagem aéreaTrecho de voltahipóteseausênciautilizaçãoTrecho de ida.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

06 de nov, 16:09MESATramitando em Conjunto
Apensação
Apensação da proposição PL-4645/2025 à proposição PL-5604/2023.
06 de nov, 15:56MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4645/2025.
Documento
05 de dez, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/12/2023.
04 de dez, 18:50MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5634/2016.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Documento
21 de nov, 16:37MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5604/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Gabriel Nunes (PSD/BA), que "Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1.986, que “dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica”, a fim de garantir a utilização das passagens do transporte aéreo do tipo ida e volta, quando o passageiro não utilizar o trecho de ida".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 5634/2016
Último andamento: 06 de nov, 16:09 · Apensação