Projeto de Lei

PL 5634/2023

Torna crime a conduta de incitar o ataque de animais entre sí, que cause lesão corporal de qualquer natureza, alterando a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Tramitando em Conjunto Em CICS Apresentada em 22 de nov de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Marcos Tavares PDT

Temas

Justiça e Cidadania Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Palavras-chave

AlteraçãoLei dos Crimes Ambientais (1998)crime contra a faunatipificação de condutaincitaçãorinhaanimallesão corporalpenaaumento de penalesão corporal seguida de morte.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

09 de mai, 00:00CICSTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 11210/2018, ao qual esta proposição está apensada.
05 de dez, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/12/2023.
04 de dez, 18:50MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-6600/2019.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
22 de nov, 13:06MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5634/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Torna crime a conduta de incitar o ataque de animais entre sí, que cause lesão corporal de qualquer natureza, alterando a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CICS
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 6600/2019
Último andamento: 09 de mai, 00:00 · Notificações