Projeto de Lei

PL 564/2024

Insere o inciso XXXVIII no art. 18 da Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, para conceder o direito à carga horária reduzida ao policial militar e ao bombeiro militar que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza, sem prejuízo da remuneração, independente de compensação de horário.

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O que disseram sobre o projeto 3

Quem mais falou · posição identificada por IA

Dr. Francisco

Dr. FranciscoPT

14 de ago de 2024 · Comissão prioriza ampliação de tratamentos e vota propostas de saúde pública

Mencionou o projeto ao citar requerimento que solicita a realização de audiência pública para debatê-lo.

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Sóstenes Cavalcante

Sóstenes CavalcantePL

25 de jun de 2024 · Plenário debate papel do Legislativo e prioriza políticas sociais e saúde

O parlamentar mencionou brevemente o projeto ao iniciar a condução da votação

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Dayany Bittencourt

Dayany BittencourtUNIÃORelator do projeto

11 de jun de 2024 · Comissão aprova novas regras para direitos de pessoas com deficiência e doenças raras

A relatora apoia o mérito da proposta, mas sugere a inclusão do direito de coincidir férias com dependentes no texto por meio de um substitutivo.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em
05 de mar de 2024
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas
Gestão e Inovação em Serviço Público Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Administração Pública, Trabalho e Emprego

Documentos oficiais
Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 46 andamentos

  1. 19 de mar · CFT

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)

  2. 02 de dez de 2025 · CFT

    Notificações

    Informativo CONOF

  3. 28 de nov de 2025 · CFT

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 564/2024 e do Substitutivo da CPD.

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