Projeto de Lei

PL 5644/2016

Isenta da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, as receitas decorrentes dos serviços públicos de energia elétrica e água para entidades filantrópicas.

Tramitando em Conjunto Em CFT Apresentada em 21 de jun de 20160 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Lindomar Garçon

Temas

Minas e Energia Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

Isenção tributáriaContribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep)Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)receitaServiços públicosenergia elétricaabastecimento de águaentidade filantrópicabenefício fiscaltributação. _AlteraçãoLei do Setor ElétricoConta de Desenvolvimento Energético (CDE)utilizaçãosubvenção econômicafornecimentoentidade filantrópica. _AlteraçãoLei de Gestão de Recursos Hídricosvalorarrecadaçãorecursos hídricosdestinaçãoserviço públicoabastecimento de água.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 13 andamentos

15 de dez, 00:00CFTTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), para o PL 38/2015, ao qual esta proposição está apensada.
22 de fev, 19:05MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-269/2019.
Documento
22 de fev, 18:27MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-269/2019.
Documento
22 de fev, 18:30MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-269/2019.
Documento
21 de fev, 17:50MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-175/2019.
Documento
20 de fev, 20:07MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-210/2019.
Documento
31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10 de nov, 12:31CFTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-38/2015
14 de ago, 14:59CMETramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CME, apensado ao PL-38/2015
30 de jun, 16:16CSAUDETramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
30 de jun, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD do dia 01/07/16 PÁG 37 COL 01.
Documento
28 de jun, 17:31MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-38/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Documento
21 de jun, 15:18PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5644/2016, pelo Deputado Lindomar Garçon (PRB-RO), que: "Isenta da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, as receitas decorrentes dos serviços públicos de energia elétrica e água para entidades filantrópicas".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 38/2015
Último andamento: 15 de dez, 00:00 · Notificações