Projeto de Lei
Dispõe sobre a participação provisória nos lucros e resultados de empresas constituídas durante o casamento, em casos de dissolução conjugal com regime de comunhão parcial ou universal de bens, até a efetiva partilha das cotas societárias, e dá outras providências.
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Quem mais falou
Lucas RamosPSBPresidiu a reunião
16 de jun · Comissão aprova novas regras para rotulagem de plásticos e segurança jurídica · 2 falas
O deputado anuncia o item na pauta, descreve seu conteúdo, identifica o relator e concede a palavra para a leitura do parecer
Ver fala completaO deputado anuncia a retirada do projeto de pauta devido à ausência do relator.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Direito e Justiça
23 de jun · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 24/06/2026, Letra A.
23 de jun · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
23 de jun · CPASF
Recebimento
→ Aguardando Designação de Relator(a)
16 de jun · CICS
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
16 de jun · CICS
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
10 de jun · CICS
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 27/05/2026 a 10/06/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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