Projeto de Lei
PL 5688/2016
Altera o § 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, dando-lhe nova redação e acrescendo-lhe os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Autoria
- Major Olimpio
- Apresentada em
- 28 de jun de 2016
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 6315/2013
- Temas
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança
- Ementa detalhada
- Trata do tráfico privilegiado de drogas.
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 15 andamentos
25 de mai · MESA
Apensação da proposição PL 1640/2026 à proposição PL 4324/2025.
06 de out de 2025 · MESA
Apensação
31 de out de 2024 · CCJC
Notificações
Designada Relatora, Dep. Dani Cunha (UNIÃO-RJ), para o PL 6315/2013, ao qual esta proposição está apensada.
16 de mai de 2023 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-1711/2023.
20 de abr de 2023 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-652/2023.
03 de nov de 2020 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-2641/2020.
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