PL 570/2023

30 de mai, 20:38MESAAguardando Deliberação de Recurso

Apresentação de Recurso

Apresentação do REC n. 12/2023 (Recurso), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE), que "Recurso, na forma do §2º do artigo 137, do RICD, contra decisão da Mesa da Câmara dos Deputados que determinou a devolução do Projeto de Lei nº 570, de 2023".

15 de mai, 00:00CCPAguardando Deliberação de Recurso

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/05/2023 PAG 36

12 de mai, 11:58MESAAguardando Deliberação de Recurso

Distribuição

Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Publique-se.

15 de fev, 21:45MESAAguardando Deliberação de Recurso

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei n. 570/2023, pela Deputada Dayany do Capitão (UNIÃO/CE), que "Permite a concessão de horário especial, sem a necessidade de compensação de horário, aos servidores públicos com deficiência, incluindo os estaduais e os municipais, ou aos servidores que sejam cônjuge, pais ou responsáveis por pessoa com deficiência, incluindo as pessoas com transtorno do espectro autista".