Projeto de Lei

PL 5717/2019

Altera a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014 - Plano Nacional de Educação e a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007 - Fundeb, com o objetivo de assegurar a contratação definitiva pelos entes de pelo menos 90% dos professores.

Pronta para Pauta Em CCJC Apresentada em 29 de out de 20190 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Educação

Classificação da Câmara: Educação

Palavras-chave

AlteraçãoLei FederalLei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educaçãoimplementaçãoaçõesestado (ente federado)Distrito Federal (Brasil)municípiogarantiacontrataçãocaráter definitivoprofessor. _DestinaçãopercentagemrecursosFundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)professoreducação básicacaráter definitivo.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 43 andamentos

  1. 10 de dez, 14:24CCJCPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação, com subemendas.

    Documento

  2. 10 de dez, 14:24CCJCPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).

    Documento

  3. 09 de dez, 16:57CCJCPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).

  4. 10 de jul, 14:53CCJCPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pela Relatora sem Manifestação.

  5. 09 de ago, 23:50CCJCPronta para Pauta

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/07/2023 a 09/08/2023). Não foram apresentadas emendas.

  6. 12 de jul, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/07/2023)

  7. 11 de jul, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE)

  8. 30 de nov, 00:00CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 01/12/2021, Letra A.

  9. 29 de nov, 13:47CCJCPronta para Pauta

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  10. 26 de nov, 19:49CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  11. 26 de nov, 13:08CEPronta para Pauta

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CE, pela Comissão de Educação.

    Documento

  12. 25 de nov, 17:24MESAPronta para Pauta

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2491/2021, pelo Deputado Tiago Mitraud (NOVO/MG), que "Requer a redistribuição do PL nº 5.717 de 2019 à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) para que se manifeste quanto ao mérito e à Comissão de Finanças e Tributação (CFT) para que se manifeste quanto à compatibilidade e adequação orçamentária".

    Documento

  13. 23 de nov, 09:00CEAguardando Encaminhamento

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer, com voto contrário do Dep.Tiago Mitraud.

  14. 23 de nov, 09:00CEAguardando Encaminhamento

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG) e Dep. Pedro Uczai (PT-SC).

  15. 23 de nov, 09:00CEAguardando Encaminhamento

    Rejeição de Requerimento

    Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.

  16. 23 de nov, 09:00CEAguardando Encaminhamento

    Votação

    Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Tiago Mitraud. Encaminharam os Deputados Tiago Mitraud e Sidney Leite.

  17. 27 de out, 09:00CEAguardando Encaminhamento

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator, para aguardar a realização da Audiência Pública em atendimento ao REQ 174/21, de autoria do Dep. Tiago Mitraud, no dia 12 de novembro.

  18. 27 de out, 09:00CEAguardando Encaminhamento

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Danilo Cabral (PSB-PE), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), Dep. Gastão Vieira (PROS-MA), Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Átila Lira (PP-PI) e Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT).

  19. 27 de out, 09:00CEAguardando Encaminhamento

    Rejeição de Requerimento

    Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.

  20. 27 de out, 09:00CEAguardando Encaminhamento

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a votação os Deputados Tiago Mitraud e José Ricardo.

  21. 27 de out, 09:00CEAguardando Encaminhamento

    Votação

    Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Tiago Mitraud.

  22. 29 de set, 09:00CEAguardando Encaminhamento

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 174/2021 do Sr. Tiago Mitraud que requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de audiência pública para debater o PL 5.717/2019 e seus apensados.

  23. 27 de set, 13:54CEAguardando Encaminhamento

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 174/2021, pelo Deputado Tiago Mitraud (NOVO/MG), que "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de audiência pública para debater o PL 5.717/2019 e seus apensados".

    Documento

  24. 24 de set, 00:00CEAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  25. 22 de set, 09:00CEAguardando Encaminhamento

    Pedido de Vista

    Vista ao Deputado Tiago Mitraud.

  26. 22 de set, 09:00CEAguardando Encaminhamento

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Sidney Leite (PSD-AM) e Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT).

  27. 22 de set, 09:00CEAguardando Encaminhamento

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer pelo Relator.

  28. 22 de set, 09:00CEAguardando Encaminhamento

    Rejeição de Requerimento

    Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.

  29. 22 de set, 09:00CEAguardando Encaminhamento

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a votação os Deputados Tiago Mitraud e Sidney Leite.

  30. 22 de set, 09:00CEAguardando Encaminhamento

    Votação

    Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Tiago Mitraud.

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Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Pronta para Pauta
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
10 de dez, 14:24 · Parecer do(a) Relator(a)
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