Projeto de Lei

PL 573/2026

Altera o art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para explicitar condutas relacionadas ao crime de receptação e de receptação qualificada.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCP Apresentada em 13 de fev0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Thiago Flores UNIÃO

Temas

Justiça e Cidadania Segurança Pública

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)aumento da penareceptaçãoreceptação qualificadaatividade comercialatividade industrialproduto do crimereclusãomulta.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

23 de mar, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/03/2026.
23 de mar, 11:24CCJCAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
16 de mar, 11:31MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
À Comissão deConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
13 de fev, 16:31MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 573/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Thiago Flores (REPUBLIC/RO), que "Altera o art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para explicitar condutas relacionadas ao crime de receptação e de receptação qualificada".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento: 23 de mar, 00:00 · Publicação de Proposição