Projeto de Lei

PL 5794/2009

Proíbe às concessionárias de serviços públicos efetuarem corte de serviços, por inadimplência, nos feriados nacionais e fins de semana.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 13 de ago de 20090 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Indústria, Comércio e Serviços

Palavras-chave

Proibiçãoconcessionáriaserviço públicoenergia elétricaágualuztelefonecorteinterrupçãoserviçofornecimentoferiadosfim de semanainadimplênciaconsumidor.

Documentos oficiais

20 de dez, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.
06 de dez, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.
26 de fev, 12:01MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Documento
26 de ago, 17:10CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
26 de ago, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 27 08 09 PAG 44750 COL 02.
Documento
25 de ago, 00:00MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2361/2007.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Documento
13 de ago, 16:44PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Inocêncio Oliveira (PR-PE).
Documento

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.