Projeto de Lei

PL 580/2022

Altera a Lei 12.305, de 2010, que Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, a fim de dispor sobre penalidade para quem joga lixo em via ou qualquer tipo de logradouro.

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal Em MESA Apresentada em 15 de mar de 20220 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Classificação da Câmara: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Palavras-chave

AlteraçãoPolítica Nacional de Resíduos SólidosPlano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos SólidosLei Municipalprevisãopenalidadepessoa físicapessoa jurídicadescartelixovia públicalocal públicoResponsabilidade civilResponsabilidade administrativaResponsabilidade penaldano ambiental.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 59 andamentos

  1. 05 de mai, 17:17MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Marcelo Queiroz (PSDB/RJ).

    Documento

  2. 30 de abr, 00:00MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 91/2026/SGM-P

    Documento

  3. 30 de abr, 00:00MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Expedição de Documento

    Apresentação do autógrafo.

    Documento

  4. 23 de abr, 10:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Encaminhamento (Plenário)

    A matéria vai ao Senado Federal (PL 580-C/2022).

  5. 23 de abr, 10:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Marcelo Queiroz (PSDB/RJ).

  6. 23 de abr, 10:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Votação (Plenário)

    Votação da Redação Final.

  7. 23 de abr, 10:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Prejudicialidade (Plenário)

    Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.

  8. 23 de abr, 10:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 580, de 2022, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

  9. 23 de abr, 10:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Votação (Plenário)

    Votação em turno único.

  10. 23 de abr, 10:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão.

  11. 23 de abr, 10:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

  12. 23 de abr, 10:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PSDB-RJ) pela:• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 580, de 2022; e, no mérito, pela sua aprovação, na forma do Substitutivo adotado.

    Documento

  13. 23 de abr, 10:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Discussão (Plenário)

    Discussão em turno único.

  14. 23 de abr, 11:17MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Despacho

    Revejo, de ofício, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 580/2022 para incluir o exame de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Publique-se. [ ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 580 /2022: CMADS; CDU eCCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (art. 155 do RICD)].

    Documento

  15. 22 de abr, 14:57MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Marcelo Queiroz (PSDB/RJ).

    Documento

  16. 15 de abr, 00:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PSDB-RJ)

  17. 17 de mar, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4130/2023.

  18. 17 de mar, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Aprovado o requerimento nº 4130/2023,do Sr. Kim Kataguiri e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 580/2022.

  19. 06 de dez, 00:00CCPAguardando Recebimento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 07/12/2024 PÁG 362, Letra B.

    Documento

  20. 05 de dez, 00:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  21. 04 de dez, 19:20CCPAguardando Recebimento

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  22. 04 de dez, 00:00CDUAguardando Encaminhamento

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  23. 04 de dez, 10:35CDUAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a Discussão.

  24. 04 de dez, 10:35CDUAguardando Encaminhamento

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Iniciada a Discussão.

  25. 04 de dez, 10:35CDUAguardando Encaminhamento

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Delegada Ione.

  26. 27 de nov, 15:09CDUAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), pela aprovação.

    Documento

  27. 27 de nov, 15:09CDUAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CDU (Parecer do Relator), pela Deputada Delegada Ione (AVANTE/MG).

    Documento

  28. 19 de jun, 22:26CDUAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/06/2024 a 19/06/2024). Não foram apresentadas emendas.

  29. 05 de jun, 00:00CDUAguardando Encaminhamento

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/06/2024)

  30. 04 de jun, 00:00CDUAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG)

  31. 29 de nov, 00:00CCPAguardando Recebimento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 30/11/2023, Letra A.

  32. 29 de nov, 16:42CDUAguardando Encaminhamento

    Recebimento

    Recebimento pela CDU.

  33. 29 de nov, 13:44CCPAguardando Recebimento

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  34. 29 de nov, 12:23MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4130/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) e outros, que "Requerimento de urgência para tratar o PL 580/2022 que Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, a fim de dispor sobre penalidade para quem joga lixo em via ou qualquer tipo de logradouro.".

    Documento

  35. 28 de nov, 22:42MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4120/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 154, II, do RICD)), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), que: "Requer urgência, nos termos do art. 154 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para o Projeto de Lei nº 580/2022".

    Documento

  36. 22 de nov, 00:00CMADSAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  37. 22 de nov, 10:30CMADSAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer do Relator, Deputado Baleia Rossi, pelo Deputado Delegado Matheus Laiola

  38. 04 de out, 10:00CMADSAguardando Deliberação

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

  39. 20 de set, 10:00CMADSAguardando Deliberação

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

  40. 14 de set, 18:55CMADSAguardando Deliberação

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Baleia Rossi (MDB-SP), pela aprovação.

    Documento

  41. 14 de set, 18:55CMADSAguardando Deliberação

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 3 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Baleia Rossi (MDB/SP).

    Documento

  42. 05 de set, 21:26CMADSAguardando Deliberação

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/08/2023 a 05/09/2023). Não foram apresentadas emendas.

  43. 24 de ago, 00:00CMADSAguardando Deliberação

    Abertura de Prazo

    Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 25/08/2023)

  44. 23 de ago, 00:00CMADSAguardando Deliberação

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Baleia Rossi (MDB-SP)

  45. 31 de jan, 00:00CMADSAguardando Deliberação

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Carlos Gomes, deixou de ser membro da Comissão

  46. 22 de dez, 15:31CMADSAguardando Deliberação

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Carlos Gomes (REPUBLIC-RS), pela aprovação.

  47. 22 de dez, 15:31CMADSAguardando Deliberação

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CMADS, pelo Dep. Carlos Gomes

  48. 21 de dez, 00:00CMADSAguardando Deliberação

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Carlos Gomes (REPUBLIC-RS)

  49. 21 de dez, 22:14CMADSAguardando Deliberação

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  50. 20 de dez, 22:08CMADSAguardando Deliberação

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Rodrigo Agostinho (PSB/SP).

    Documento

  51. 30 de nov, 00:00CMADSAguardando Deliberação

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP)

  52. 03 de nov, 14:25CMADSAguardando Deliberação

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  53. 07 de jul, 06:31CMADSAguardando Deliberação

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/06/2022 a 07/07/2022). Não foram apresentadas emendas.

  54. 30 de jun, 00:00CMADSAguardando Deliberação

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/07/2022)

  55. 29 de jun, 00:00CMADSAguardando Deliberação

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Carlos Gomes (REPUBLIC-RS)

  56. 11 de abr, 13:35CMADSAguardando Deliberação

    Recebimento

    Recebimento pela CMADS.

  57. 23 de mar, 00:00CCPAguardando Recebimento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/03/2022 PAG 609

    Documento

  58. 22 de mar, 00:00MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Distribuição

    Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

    Documento

  59. 15 de mar, 00:00MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 580/2022, pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Altera a Lei 12.035, de 2010,, que Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências, a fim de dispor sobre penalidade para quem joga lixo em via ou qualquer tipo de logradouro". Ver inteiro teor atualizado no registro da Proposição.

    Documento

Requerimentos 2 apresentados

  1. 29 de nov de 2023REQ 4130/2023Urgência (Art. 155 do RICD)

    Kim Kataguiri·Doutor Luizinho (PP)·Altineu Côrtes (PL)

    Requerimento de urgência para tratar o PL 580/2022 que Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, a fim de dispor sobre penalidade para quem joga lixo em via ou qualquer tipo de logradouro.

    Documento

  2. 28 de nov de 2023REQ 4120/2023Urgência (Art. 154, II, do RICD)

    Kim Kataguiri·Doutor Luizinho (PP)

    Requer urgência, nos termos do art. 154 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para o Projeto de Lei nº 580/2022.

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão
MESA
Regime
Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
05 de mai, 17:17 · Recebimento - Redação Final
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