Projeto de Lei
PL 5805/2009
Acrescenta parágrafo ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Autoria
- Bispo Gê Tenuta
- Relator
- Ricardo Izar REPUBLICANOS
- Apresentada em
- 18 de ago de 2009
- Regime e apreciação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 4245/2008
- Temas
Classificação da Câmara: Indústria, Comércio e Serviços
- Ementa detalhada
- Garante ao consumidor o direito a informações sobre a recusa de crédito ou concessão de financiamento, especialmente quando da existência de registros e dados pessoais arquivados sobre ele.
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 45 andamentos
25 de mai · MESA
Apensação da proposição PL 1680/2026 à proposição PL 5470/2023.
04 de dez de 2023 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-5470/2023.
02 de fev de 2022 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-4158/2021.
03 de fev de 2020 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-6391/2019.
15 de abr de 2019 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-1478/2019.
22 de dez de 2017 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-9311/2017.
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