Projeto de Lei
Dispõe sobre a proibição da produção, importação e comercialização de embalagens, equipamentos e outros produtos para lactentes e crianças da primeira infância que contenham em suas composição a substância química BISFENOL-A (BPA), e dá outras providências.
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Quem mais falou
Ribeiro NetoRelator do projeto
18 de mar · COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Aponta vício de inconstitucionalidade em dispositivo do projeto e vota pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, desde que adotadas as emendas anexas.
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Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Indústria, Comércio e Serviços
12 de mai · MESA
Desapensação
12 de mai · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).
29 de out de 2025 · CCJC
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 3075/2011, ao qual esta proposição está apensada.
07 de dez de 2023 · CCJC
Notificações
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 3075/2011, ao qual esta proposição está apensada.
→ Arquivada
21 de nov de 2023 · CCJC
Recebimento
→ Tramitando em Conjunto
14 de dez de 2016 · CSAUDE
Recebimento
14 de jun de 2016 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-5483/2016.
04 de mai de 2015 · MESA
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1591/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
15 de mar de 2012 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-3221/2012.
06 de mar de 2012 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-3222/2012.
01 de mar de 2012 · CDE
Recebimento
14 de fev de 2012 · MESA
Apense-se ao PL 3075/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade.
12 de mai de 2011 · MESA
Apense-se a este o PL-1197/2011.
05 de abr de 2011 · CDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
04 de mar de 2011 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-603/2011.DCD de 05/03/11 PÁG 10811 COL 01.
01 de mar de 2011 · MESA
Apresentação do REQ 603/2011, pelo Dep. Beto Faro, que solicita o desarquivamento de proposição.
31 de jan de 2011 · MESA
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
→ Arquivada
04 de mai de 2010 · CCP
Memorando n.º 100/10 à CDEIC solicitando a apensação do PL 6388/09 ao PL 5831/09.
→ Tramitando em Conjunto
03 de mai de 2010 · MESA
DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 6.708, DE 2010: "DEFIRO a apensação do PL n. 6.388/2009 ao PL 5.831/2009, nos termos do art. 142, do RICD. Oficie-se. Publique-se."DCD de 04/05/10 PÁG 17639 COL 02.
27 de abr de 2010 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6708/2010, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 6388/2009 ao Projeto de Lei nº 5831/2009".
23 de mar de 2010 · CDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS)
11 de mar de 2010 · CDE
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
07 de out de 2009 · CDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25 de set de 2009 · CDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/09/2009)
24 de set de 2009 · CDE
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Rebecca Garcia (PP-AM)
10 de set de 2009 · CDE
Recebimento
→ Arquivada
08 de set de 2009 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/09/10 PÁG 47975 COL 02
→ Tramitando em Conjunto
04 de set de 2009 · MESA
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
19 de ago de 2009 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Beto Faro (PT-PA).
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