COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

A pedido aqui do assessor do deputado Diego Garcia, vou fazer a leitura e vou direto ao voto. Em conformidade ao que dispõe o artigo 32, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados cumpre a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pronunciar-se acerca da constitucionalidade, da juridicidade e da técnica legislativa das proposições sujeitas à apreciação da Câmara ou de suas comissões. Quanto à constitucionalidade formal das proposições, consideramos... os aspectos relacionados à competência legislativa a legitimidade da iniciativa parlamentar e ao meio adequado para a veiculação da matéria. As proposições em questão têm como objeto tema de competência legislativa da União, conforme previsto no artigo 24 da Constituição Federal, que estabelece a competência concorrente para legislar sobre a proteção e defesa da saúde, sendo legítima a iniciativa parlamentar. haja vista não incidir na espécie Reserva de iniciativa. Por fim, revela-se adequada veiculação da matéria por meio de lei ordinária federal, visto não haver exigência constitucional de lei complementar, ou outro veículo normativo para a disciplina do assunto. No tocante à constitucionalidade material, cumpre notar que as proposições sob comento visam a disciplinar uma atividade comercial que, efetivamente necessita de regulamentação, segundo entende a douta Comissão de Seguridade Social e Família desta Casa, em se obedecendo aos requisitos já fixados pelo órgão colegiado, em razão das inúmeras proposições apresentadas, visando a proteção da saúde pública. Em outras palavras, as proposições, ora em análise, não atentam contra os princípios constitucionais que consagram a saúde pública e a proteção do consumidor. Algumas considerações acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das proposições... a comissão de desenvolvimento econômico indústria e comércio assim se manifestou sobre a necessidade de alguns projetos de lei analisados por seu objeto já ter sido regulado por outras normas infralegais. Além da RDC 41.11, a análise das demais normas infralegais mostra-nos... ainda que as matérias constantes dos projetos de lei em comento já se encontram regulamentadas. Esse é o caso do TO do PL... 3222 de 2012, que proíbe... os fabricantes de utensílios médicos a usar... E aí talatos em seus produtos, cuja regulamentação já impõe restrições quanto à composição de bolsas de coleta de sangue no país. No caso dos brinquedos, o objeto do PL 3221 de 2012, como foi mencionado, O Inmetro também impôs requisitos relativos à sua composição. Ademais, as substâncias químicas que podem ser empregadas em embalagens de alimentos encontram-se regulamentadas. tornando o PL... 1197 de 11 inocuo. A esse respeito, a RDC nº 10599 estabelece condições, limitações e tolerâncias para o uso... de PVC em embalagens e equipamentos plásticos em contato com alimentos. Em que pese o fato de já haver regulamentação infralegal sobre o objeto de tais proposições, juridicamente nada impede que tal regramento seja elevado a nível de norma legal. Tal alternativa, no entanto, não parece ser a melhor opção na visão deste relator, dada a velocidade do avanço da ciência e das inovações tecnológicas. Dessa forma, parece-me que deixar a cargo de regulamentação de órgãos técnicos competentes, no caso... da Anvisa... por normas infralegais dotadas de maior flexibilidade é a decisão... mais acertada no caso em análise. Entretanto, uma vez que os limites da análise desta comissão estão adestritos, a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, como dito, não há impedimento para a normatização pretendida seja levada a nível legal. Em vários dispositivos das proposições apensadas, são dados prazos para regulamentação e atribuições de forma explícita a órgãos do Poder Executivo, o que só pode ser feito por lei de iniciativa do Presidente da República, nos termos do que predizem os artigos 61, artigo 84 da Constituição Federal. Dessa forma, os seguintes dispositivos padecem de vício em inconstitucionalidade ou juridicidade, conforme o caso proponente. do PL 5831 de 2009, onde o artigo 2º define prazos para que a Anvisa regulamente a proibição do bisfenol A em produtos destinados a lactantes e crianças de primeira infância. O PL 6388, 2009, art. 4º, assina prazo para que o Poder Executivo regulamente a lei... O PL 3.2.2.1 de 2012 e o PL 3.2.2.2. de 2012, artigo 3º, estabelece que o Poder Executivo regulamentará esta lei por ato próprio. o que já é atribuição constitucional deste poder, conferido pelo artigo 84 do texto magno. PL 5483 de 2016, O artigo 3º estabelece que o Poder Executivo poderá definir órgão responsável... por fiscalizar o cumprimento desta lei e aplicar penalidades de multa e cassação de alvará em caso de reincidência, o que também já é competência deste poder, definido pelo texto constitucional. Quanto à juridicidade e técnica legislativa, desde que adotaram as emendas oferecidas, não vislumbro qualquer óbvio ao prosseguimento da matéria. Por último, sabendo que esta Igreja Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, não posso deixar de mencionar a recente... Recente. Recente publicação da revista científica Nature... do Grupo Naturi que apontam uma possível ligação entre o autismo e a exposição a produtos químicos derivados do plástico ainda no útero, pesquisadores da Universidade de Melbourne, na Austrália, chegaram a essa conclusão após encontrarem evidências de níveis mais elevados de bisfenol A, um produto derivado do plástico em grávidas que deram à luz com autismo. Os pesquisadores analisaram duas grandes condições cortes de nascimento na austrália e o centro Colúmbia para Saúde Infantil e Meio Ambiente nos Estados Unidos. O estudo examinou crianças com níveis mais baixos da enzima aromatase, que no cérebro... converte a testosterona em neuroestrogênio. A ligação entre a presença de BPA e o autismo foi particularmente evidente no grupo de crianças com níveis mais baixos de enzima... de enzima aromatase. Aromatase. O estudo descobriu que os meninos desse grupo, nascidos de mães com níveis urinários mais elevados de BPA no final da gravidez, tinham 3,5 vezes mais probabilidade de ter sintomas de autismo aos dois anos de idade, e seis vezes mais probabilidade de ter um diagnóstico de autismo verificado aos 11 anos de idade do que aqueles cujas mães tiveram níveis mais baixos de BPA durante a gravidez. Além disso, em ambas as cortes, de nascimento, evidências demonstraram que níveis mais elevados de BPA estavam associados à supressão epigenética da enzima aromatase em geral. Pelas precedentes razões, manifesto meu voto pela... constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa dos projetos de lei número 3075 de 2011 e 1197 de 2011 e da emenda 1 de 2009 ao PL 5831 de 2009. da Comissão de Desenvolvimento Econômico. Constitucionalidade, Juridicidade e Boa Técnica Legislativa do PL 5831 de 2009, do PL 6388 de 2009, do PL 3221 de 2012, do PL 3222 de 2012 e do PL 5401. 8.3.2016, apensados, desde que adotadas as emendas anexas. Esse é o voto do relator, senhor presidente. Lido. Vista...