Projeto de Lei

PL 5844/2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que exploram o estacionamento de veículos possuírem seguro contra roubo, furto e sinistros e painel de cobrança visível voltado para o consumidor.

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 05 de nov de 20190 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Boca Aberta

Temas

Desenvolvimento Urbano Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

Obrigatoriedadeempresaexploraçãoestacionamentoveículoseguroroubofurtosinistroinfraçãopenalidade.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 7 andamentos

13 de mar, 11:00MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 6966/2025 à proposição PL 2702/2023.
Documento
30 de jun, 10:42MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2702/2023.
Documento
22 de dez, 18:22MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5359/2020.
Documento
08 de nov, 16:19CDCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CDC.
08 de nov, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/11/19 PÁG 51.
Documento
07 de nov, 13:56MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-6864/2013. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento
05 de nov, 16:30MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5844/2019, pelo Deputado Boca Aberta (PROS/PR), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que exploram o estacionamento de veículos possuírem seguro contra roubo, furto e sinistros e painel de cobrança visível voltado para o consumidor".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 6864/2013
Último andamento: 13 de mar, 11:00 · Notificação de Apensação