Projeto de Lei
Altera a Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, para limitar a 30% (trinta por cento) da remuneração mensal o valor a ser descontado em folha dos servidores públicos federais, nos empréstimos consignados.
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Quem mais falou
ReimontPTRelator do projeto
16 de abr de 2024 · Parlamentares articulam mudanças em previdência de migrantes e obras públicas
O relator recomenda a rejeição do projeto por considerar que a diminuição das margens de consignação representaria um retrocesso no acesso ao crédito.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Administração Pública, Economia, Trabalho e Emprego, Finanças Públicas e Orçamento
16 de abr · CCJC
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG), para o PL 2591/2023, ao qual esta proposição está apensada.
10 de dez de 2025 · CCJC
Recebimento
26 de ago de 2025 · CFT
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 2591/2023, ao qual esta proposição está apensada.
21 de ago de 2025 · CFT
Recebimento
14 de mar de 2024 · CASP
Notificações
Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ)., para o PL 2591/2023, ao qual esta proposição está apensada.
20 de dez de 2023 · CASP
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), para o PL 2591/2023, ao qual esta proposição está apensada.
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