Projeto de Lei

PL 590/2022

Acrescenta parágrafo único ao art. 935 da Lei nº 10.406, de 10 de maio de 2002, que institui o Código Civil, para dispor que a decadência da ação penal não prejudica o direito da parte lesada de buscar a reparação na esfera cível.

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal Em MESA Apresentada em 15 de mar de 20220 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão
MESA
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
25 de ago, 00:00 · Apresentação de Proposição

Tramitação 30 andamentos

  1. 25 de ago de 2023 · MESA

    Apresentação de Proposição

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 203/2023/PS-GSE.

  2. 25 de ago de 2023 · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do autógrafo.

  3. 01 de ago de 2023 · CCJC

    Aprovação da Redação Final

    Aprovada a Redação Final.

    → Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  4. 21 de jun de 2023 · CCJC

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP).

  5. 14 de jun de 2023 · CCJC

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator da Redação Final, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP)

  6. 13 de jun de 2023 · CCJC

    Recebimento

    → Aguardando Deliberação

  7. 12 de jun de 2023 · MESA

    Encaminhamento

    Encaminhado à CCP

  8. 12 de jun de 2023 · MESA

    Envio para a redação Final

    Ofício SGM-P 144/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

  9. 06 de jun de 2023 · MESA

    Encerramento de Prazo

    Encerramento automático do Prazo de Recurso 06/06/2023 20:55:00. Não foram apresentados recursos.

  10. 23 de mai de 2023 · MESA

    Abertura de Prazo

    Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 24/05/2023).

    → Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  11. 22 de mai de 2023 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 23/05/2023, Letra A.

  12. 22 de mai de 2023 · CCP

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

    → Aguardando Encaminhamento

  13. 19 de mai de 2023 · CCJC

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação do PAR n. 1 CCJC (Parecer de Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

  14. 17 de mai de 2023 · CCJC

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  15. 17 de mai de 2023 · CCJC

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer pelo Relator

  16. 24 de abr de 2023 · CCJC

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.

  17. 24 de abr de 2023 · CCJC

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP).

  18. 19 de abr de 2023 · CCJC

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.

  19. 03 de abr de 2023 · CCJC

    Abertura de Prazo

    Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/04/2023)

  20. 31 de mar de 2023 · CCJC

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP)

  21. 31 de jan de 2023 · CCJC

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Felipe Rigoni, deixou de ser membro da Comissão

  22. 15 de jun de 2022 · CCJC

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Felipe Rigoni (UNIÃO-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.

  23. 15 de jun de 2022 · CCJC

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Felipe Rigoni (UNIÃO/ES).

  24. 14 de jun de 2022 · CCJC

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/06/2022 a 14/06/2022). Não foram apresentadas emendas.

  25. 02 de jun de 2022 · CCJC

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/06/2022)

  26. 01 de jun de 2022 · CCJC

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (UNIÃO-ES)

    → Aguardando Deliberação

  27. 30 de mar de 2022 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2022 PAG 503

    → Aguardando Encaminhamento

  28. 30 de mar de 2022 · CCJC

    Recebimento

    → Aguardando Deliberação

  29. 29 de mar de 2022 · MESA

    Distribuição

    À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

  30. 15 de mar de 2022 · PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 590/2022, pelo Deputado Pinheirinho (PP/MG), que "Acrescenta parágrafo único ao art. 935 da Lei nº 10.406, de 10 de maio de 2002, que institui o Código Civil, para dispor que a decadência da ação penal não prejudica o direito da parte lesada de buscar a reparação na esfera cível".

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