Projeto de Lei
PL 5903/2019
Altera o art. 2º, II, da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, a fim de inserir o especial fim de agir como elementar do tipo penal previsto nesse dispositivo.
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Sobre o projeto
Autoria
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 6 andamentos
03 de abr, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), para o PL 3670/2004, ao qual esta proposição está apensada.
04 de fev, 08:39MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6520/2019.
Documento19 de nov, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/19 PÁG 379.
Documento18 de nov, 16:52CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
11 de nov, 16:28MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-7321/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento06 de nov, 17:16MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5903/2019, pelo Deputado Guiga Peixoto (PSL/SP), que "Altera o art. 2º, II, da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, a fim de inserir o especial fim de agir como elementar do tipo penal previsto nesse dispositivo. ".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCJC
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 7321/2010
- Último andamento
- 03 de abr, 00:00 · Notificações
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