Projeto de Lei

PL 591/2011

Modifica o art. 75 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Tramitando em Conjunto Em CCULT Apresentada em 24 de fev de 20110 seguidores

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Sobre o projeto

Proíbe crianças e adolescentes de ingressarem em espetáculos públicos classificados como inadequados à sua faixa etária, mesmo quando acompanhados por pais ou responsáveis.

Autoria

Aureo Ribeiro SOLIDARIEDADE

Temas

Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescenteproibiçãoacessopermanênciacriançamenorespetáculo públicoinadequaçãoclassificaçãofaixa etária.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 9 andamentos

26 de mar, 00:00CCULTTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Alfredinho (PT-SP), para o PL 6815/2010, ao qual esta proposição está apensada.
10 de jan, 17:20CCULTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCULT, apensado ao PL-6815/2010
18 de abr, 10:28CSAUDETramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
15 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
14 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD do dia 15/04/11 PAG 18174 COL 01.
Documento
14 de abr, 10:51MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-6815/2010.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Documento
24 de fev, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Publicação inicial no DCD do dia 25/02/11 PÁG 9455 COL 01.
Documento
24 de fev, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Publicação inicial no DCD do dia 25/02/2011
24 de fev, 11:27PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 591/2011, pelo Deputado Aureo (PRTB-RJ), que: "Modifica o art. 75 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCULT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 6815/2010
Último andamento: 26 de mar, 00:00 · Notificações