Projeto de Lei
Altera o art. 91 do Decreto-lei n° 2.848, de 1940, Código Penal, para proibir o condenado de receber quaisquer valores decorrentes da criação, distribuição ou comunicação ao público de obra intelectual relacionada ao crime praticado.
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Quem mais falou
Paulo AziUNIÃOPresidiu a reunião
17 de dez de 2025 · Comissão de Constituição e Justiça aprova projetos e pauta medidas legislativas · 2 falas
O deputado anuncia o item na pauta e concede a palavra à relatora para a leitura do parecer.
Ver fala completaAnunciou o projeto na lista de inversão de pauta.
Ver fala completaPaulo AziUNIÃOPresidiu a reunião
16 de dez de 2025 · Deputados analisam e votam projetos de lei em sessão extraordinária da pauta
Anunciou o projeto na pauta da comissão.
Ver fala completaPaulo AziUNIÃO
09 de dez de 2025 · Comissão de Constituição e Justiça aprova pauta legislativa com foco em prioridades
Citou o projeto ao ler a lista de inversão de pauta proposta pelos parlamentares.
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Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal
19 de mar · MESA
Apresentação do Autógrafo.
19 de mar · MESA
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 179/2026/PS-GSE.
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
11 de mar · CCJC
Aprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final.
02 de mar · CCJC
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).
27 de fev · CCJC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora da Redação Final, Dep. Bia Kicis (PL-DF)
27 de fev · CCJC
Recebimento
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