Projeto de Lei

PL 5912/2025

Altera o inciso XI, do art. 1º, da lei 8.072/90, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 19 de nov de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Eli Borges REPUBLICANOS

Temas

Justiça e Cidadania Segurança Pública

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança

Palavras-chave

AlteraçãoLei dos Crimes Hediondos (1990)exclusãolimite de idadeenquadramentosequestrocárcere privadocrime hediondo.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

13 de fev, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG), para o PL 3538/2024, ao qual esta proposição está apensada.
13 de fev, 11:51CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
02 de fev, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
22 de dez, 18:12MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 3238/2025.<br/>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.<br/>Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
19 de nov, 10:20MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5912/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Eli Borges (PL/TO), que "Altera o inciso XI, do art. 1º, da lei 8.072/90, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 3238/2025
Último andamento: 13 de fev, 00:00 · Notificações