Projeto de Lei
Dispõe sobre a ausência de responsabilidade da empresa jornalística pela publicação de opiniões de entrevistados.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Comunicações
25 de fev · CCJC
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), para o PL 2378/2020, ao qual esta proposição está apensada.
17 de dez de 2024 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), para o PL 2378/2020, ao qual esta proposição está apensada.
20 de dez de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/12/2023.
19 de dez de 2023 · CCJC
Recebimento
18 de dez de 2023 · MESA
Apense-se à(ao) PL-5817/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
07 de dez de 2023 · MESA
Apresentação do PL n. 5917/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Nelto (PP/GO), que "Dispõe sobre a ausência de responsabilidade da empresa jornalística pela publicação de opiniões de entrevistados. ".
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