Projeto de Lei
PL 5922/2016
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)", para estabelecer que o advogado, salvo em caso de crime inafiançável, somente poderá ser preso mediante ordem judicial escrita.
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Requerimentos 1 apresentado
Desarquivamento de Proposições
- 27 de mar de 2023 · REQ 915/2023 · Alberto Fraga (PL)
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Arquivada
- Autoria
- Alberto Fraga PL
- Relator
- Fausto Pinato UNIÃO
- Apresentada em
- 03 de ago de 2016
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Temas
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 19 andamentos
26 de abr de 2023 · MESA
Indeferido o Requerimento n. 915/2023, conforme o seguinte teor: "Indefiro, porquanto inexiste possibilidade regimental de desarquivamento de proposições. Publique-se. Arquivem-se.".
27 de mar de 2023 · PLEN
Apresentação do Requerimento n. 915/2023, pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Requer o desarquivamento de projetos de lei de minha autoria".
02 de dez de 2019 · CCJC
Devolução à CCP
31 de jan de 2019 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10 de mai de 2018 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
30 de abr de 2018 · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/05/2018)
26 de abr de 2018 · CCJC
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Fausto Pinato (PP-SP).
20 de dez de 2017 · CCJC
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP).
01 de dez de 2017 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP).
01 de dez de 2017 · CCJC
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fausto Pinato (PP-SP).
26 de abr de 2017 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP)
30 de mar de 2017 · CCJC
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvido sem manifestação pela Relatora não-membro.
19 de out de 2016 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07 de out de 2016 · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/10/2016)
06 de out de 2016 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Jozi Araújo (PTN-AP)
15 de ago de 2016 · CCJC
Recebimento
15 de ago de 2016 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/08/16, PÁG 48 COL 01.
12 de ago de 2016 · MESA
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
03 de ago de 2016 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 5922/2016, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que: "Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que 'dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)', para estabelecer que o advogado, salvo em caso de crime inafiançável, somente poderá ser preso mediante ordem judicial escrita".
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