Projeto de Lei
PL 594/2024
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre o regime de bens do casamento de pessoas maiores de 70 (setenta) anos.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 6 andamentos
08 de jul, 17:37CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-189/2015
13 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/2024 PAG 1011
Documento13 de mar, 00:00CIDOSOTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ), para o PL 189/2015, ao qual esta proposição está apensada.
12 de mar, 20:26CIDOSOTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CIDOSO.
12 de mar, 14:55MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-189/2015.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento06 de mar, 14:54MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 594/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre o regime de bens do casamento de pessoas maiores de 70 (setenta) anos".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCJC
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 189/2015
- Último andamento
- 08 de jul, 17:37 · Recebimento
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