Projeto de Lei
Altera a Lei 11.977, de 7 de julho de 2009, para determinar a publicação de informações acerca do processo de seleção dos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida e da execução e entrega dos empreendimentos.
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Autoria
Palavras-chave
Documentos oficiais
13 de ago, 00:00CASP
Notificações
Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), para o PL 5317/2009, ao qual esta proposição está apensada.
26 de set, 16:46CTRAB
Recebimento
Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-823/2015
21 de fev, 17:50MESA
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-115/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Documento22 de ago, 00:00CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/08/16 PÁG 293 COL 01.
Documento22 de ago, 16:16CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
18 de ago, 17:47MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-823/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Documento09 de ago, 21:02PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5967/2016, pelo Deputado Luiz Lauro Filho (PSB-SP), que: "Altera a Lei 11.977, de 7 de julho de 2009, para determinar a publicação de informações acerca do processo de seleção dos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida e da execução e entrega dos empreendimentos".
DocumentoNenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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