Projeto de Lei

PL 5967/2016

Altera a Lei 11.977, de 7 de julho de 2009, para determinar a publicação de informações acerca do processo de seleção dos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida e da execução e entrega dos empreendimentos.

Em CASP Apresentada em 09 de ago de 20160 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Cidades e Desenvolvimento Urbano

Palavras-chave

AlteraçãoLei do Programa Minha CasaMinha VidapublicaçãoInternetinformaçãoandamentoseleçãobeneficiárioPrograma Minha CasaMinha Vida (PMCMV).

Tramitação 7 andamentos

  1. 13 de ago, 00:00CASP

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), para o PL 5317/2009, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 26 de set, 16:46CTRAB

    Recebimento

    Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-823/2015

  3. 21 de fev, 17:50MESA

    Desarquivamento a Pedido

    Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-115/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).

    Documento
  4. 22 de ago, 00:00CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/08/16 PÁG 293 COL 01.

    Documento
  5. 22 de ago, 16:16CCJC

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  6. 18 de ago, 17:47MESA

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-823/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade

    Documento
  7. 09 de ago, 21:02PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 5967/2016, pelo Deputado Luiz Lauro Filho (PSB-SP), que: "Altera a Lei 11.977, de 7 de julho de 2009, para determinar a publicação de informações acerca do processo de seleção dos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida e da execução e entrega dos empreendimentos".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Órgão
CASP
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 823/2015
Último andamento
13 de ago, 00:00 · Notificações