Projeto de Lei

PL 823/2015

Acrescenta o § 7º ao art. 3º da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre a divulgação dos nomes dos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.

Em CASP Apresentada em 19 de mar de 20150 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

AlteraçãoLei federaldivulgaçãobeneficiárioPrograma Minha CasaMinha VidaInternetacessoregulamentorenda mensalCaixa Econômica Federal (CEF)fraudecadastroinvestigaçãoMinistério Público FederalEstadosMunicípioDistrito Federal(Brasil).

Tramitação 8 andamentos

  1. 13 de ago, 00:00CASP

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), para o PL 5317/2009, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 26 de set, 16:46CTRAB

    Recebimento

    Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-356/2015

  3. 21 de fev, 17:50MESA

    Desarquivamento a Pedido

    Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-115/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).

    Documento
  4. 18 de ago, 17:47MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-5967/2016.

    Documento
  5. 07 de abr, 11:30CCJC

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  6. 06 de abr, 00:00CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/04/15 PÁG 62 COL 01.

    Documento
  7. 27 de mar, 14:50MESA

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-356/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade

    Documento
  8. 19 de mar, 10:18PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 823/2015, pelo Deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO), que: "Acrescenta o § 7º ao art. 3º da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre a divulgação dos nomes dos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Órgão
CASP
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 356/2015
Último andamento
13 de ago, 00:00 · Notificações