Projeto de Lei

PL 5978/2016

Cria a obrigação de recomposição dos gastos realizados pelo Sistema Único de Saúde Municipal receptor decorrentes do atendimento de cidadão domiciliado em Município diverso do de atendimento e dá outras providências.

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O que disseram sobre o projeto 1

Quem mais falou

Dr. Ismael Alexandrino

Dr. Ismael AlexandrinoPSDPresidiu a reunião

10 de dez de 2025 · Comissão de Saúde vota novas diretrizes para o atendimento hospitalar no país

Anunciou o projeto para deliberação na pauta da reunião.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Pronta para Pauta
Apresentada em
10 de ago de 2016
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas
Saúde

Classificação da Câmara: Saúde

Documentos oficiais
Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 45 andamentos

  1. 10 de dez de 2025 · CSAUDE

    Retirada de Pauta

    Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta da Deputada Ana Pimentel.

  2. 23 de abr de 2024 · CSAUDE

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 02/04/2024 a 23/04/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  3. 02 de abr de 2024 · CSAUDE

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/04/2024).

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