Projeto de Lei

PL 5991/2009

Acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para incluir, entre os direitos dos usuários de serviços de telecomunicações, o de receberem, das operadoras dos serviços de telecomunicações que envolvam o tráfego de dados, informações sobre a média de velocidade de tráfego nominal dentro da rede da operadora.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 08 de set de 20090 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Perpétua Almeida PCdoB

Temas

Comunicações Indústria e Comércio

Classificação da Câmara: Comunicações, Indústria, Comércio e Serviços

Palavras-chave

AlteraçãoLei Geral das Telecomunicaçõesgarantiausuário(Internet)recebimentoinformaçõesvelocidadetráfegodadosredeempresa operadora.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 19 andamentos

14 de mar, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 6042/2013, ao qual esta proposição está apensada.
31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 3213/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3213/2000 o PL 272/2003, o PL 642/2003, o PL 1177/2003, o PL 2767/2003, o PL 3400/2004, o PL 3830/2004, o PL 4312/2004, o PL 4434/2004, o PL 4756/2005, o PL 4861/2005, o PL 5515/2005, o PL 5523/2005, o PL 1339/2007, o PL 5991/2009, o PL 6701/2009, o PL 552/2011, o PL 1344/2011, o PL 4066/2012, o PL 4442/2012 e o PL 4454/2012, e, em seguida, apense-os ao PL 6042/2013.
16 de fev, 17:33MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-117/2022.
Documento
21 de fev, 17:50MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-149/2019.
Documento
21 de fev, 17:50MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-142/2019.
Documento
20 de fev, 19:30MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-21/2019.
Documento
22 de abr, 09:08MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1130/2015.
Documento
14 de mar, 14:35MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-7239/2014.
Documento
14 de mar, 14:09MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-7239/2014.
Documento
28 de jun, 15:21MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4069/2012.
Documento
15 de fev, 11:29MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-63/2011.
Documento
15 de fev, 10:10MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-40/2011.
Documento
03 de fev, 17:24MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQ 63/2011, pela Dep. Perpétua Almeida, que solicita o desarquivamento de proposição.
Documento
31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Documento
27 de abr, 09:43MESATramitando em Conjunto
Apensação
Apense-se a este o PL-7120/2010.
Documento
24 de set, 17:11CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
24 de set, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 25 09 09 PAG 52605 COL 02.
Documento
23 de set, 00:00MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3213/2000.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Documento
08 de set, 17:58PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC).
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 6042/2013
Último andamento: 14 de mar, 00:00 · Notificações