Projeto de Lei

PL 5992/2009

Acrescenta o art. 45-A, na Lei nº 8.987, de 03 de maio de 1995, vedando a cobrança de tarifa de pedágio de pessoas residentes em Município em que está localizada a praça de cobrança.

Pronta para Pauta Em CFT Apresentada em 08 de set de 20090 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Transportes

Classificação da Câmara: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade

Palavras-chave

AlteraçãoLei das Concessões de Serviços Públicosproibiçãocobrançatarifapedágiorodoviapessoaresidência permanentemunicípioslocalizaçãopraça de pedágio.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 59 andamentos

  1. 15 de abr, 00:00CFTPronta para Pauta

    Notificações

    Informativo CONOF.

    Documento

  2. 16 de dez, 00:00CFTPronta para Pauta

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 05/12/2025 a 16/12/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  3. 05 de dez, 00:00CFTPronta para Pauta

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/12/2025)

  4. 25 de nov, 16:01CFTPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 5992/09; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

    Documento

  5. 25 de nov, 00:00CFTPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer da Relatora, PRL 3 CFT, Dep. Ana Pimentel

    Documento

  6. 17 de set, 00:00CFTPronta para Pauta

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/09/2025 a 17/09/2025). Não foram apresentadas emendas.

  7. 02 de set, 00:00CFTPronta para Pauta

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/09/2025)

  8. 01 de set, 14:57CFTPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG).

  9. 29 de mar, 09:45MESAPronta para Pauta

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-961/2019.

    Documento

  10. 26 de mar, 19:32PLENPronta para Pauta

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 961/2019, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições".

    Documento

  11. 13 de mar, 19:00CFTPronta para Pauta

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Julio Lopes, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2019)

  12. 31 de jan, 00:00MESAPronta para Pauta

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  13. 06 de dez, 10:00CFTPronta para Pauta

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.

  14. 22 de nov, 10:00CFTPronta para Pauta

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.

  15. 14 de set, 13:21CFTPronta para Pauta

    Declaração de Voto em Separado

    Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC).

    Documento

  16. 31 de mai, 00:00CFTPronta para Pauta

    Notificações

    Recebido o Informativo da CONOF.

    Documento

  17. 02 de mai, 15:13CFTPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.

    Documento

  18. 02 de mai, 15:13CFTPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ).

    Documento

  19. 05 de out, 00:00CFTPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ)

  20. 26 de ago, 10:58CFTPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  21. 07 de jul, 00:00CFTPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP)

  22. 19 de jun, 12:41CFTPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida sem Manifestação.

  23. 28 de mai, 00:00CFTPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Celso Maldaner (PMDB-SC)

  24. 25 de fev, 08:54MESAPronta para Pauta

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-575/2015.

    Documento

  25. 23 de fev, 17:03MESAPronta para Pauta

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-564/2015.

    Documento

  26. 31 de jan, 00:00MESAPronta para Pauta

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  27. 03 de set, 11:25CFTPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do relator, Dep. Vaz de Lima, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.992/09.

    Documento

  28. 03 de set, 11:25CFTPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Vaz de Lima (PSDB-SP).

    Documento

  29. 03 de jul, 00:00CFTPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Vaz de Lima (PSDB-SP)

  30. 10 de abr, 16:18CFTPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida sem Manifestação.

  31. 23 de mar, 00:00CFTPronta para Pauta

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  32. 04 de mar, 00:00CFTPronta para Pauta

    Abertura de Prazo

    Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/03/2011)

  33. 16 de fev, 13:20MESAPronta para Pauta

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-215/2011.

    Documento

  34. 08 de fev, 19:45MESAPronta para Pauta

    Desarquivamento a Pedido

    Apresentação do REQ 215/2011, pelo Dep. Carlos Sampaio, que solicita o desarquivamento de proposição.

    Documento

  35. 31 de jan, 00:00MESAPronta para Pauta

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

    Documento

  36. 15 de dez, 00:00CFTPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR)

  37. 30 de nov, 00:00CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 01/12/10, PÁG 48203 COL 01, Letra A.

    Documento

  38. 25 de nov, 10:23CFTPronta para Pauta

    Recebimento

    Recebimento pela CFT.

  39. 25 de nov, 09:47CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  40. 24 de nov, 10:00CVTPronta para Pauta

    Aprovação

    Aprovado por Unanimidade o Parecer.

  41. 16 de nov, 00:00CVTPronta para Pauta

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  42. 10 de nov, 10:00CVTPronta para Pauta

    Pedido de Vista

    Vista ao Deputado Geraldo Thadeu.

  43. 08 de jul, 14:49CVTPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Pedro Fernandes (PTB-MA), pela aprovação.

    Documento

  44. 08 de jul, 14:49CVTPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Pedro Fernandes (PTB-MA).

    Documento

  45. 13 de mai, 00:00CVTPronta para Pauta

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Fernandes (PTB-MA), para reexame.

  46. 12 de mai, 10:00CVTPronta para Pauta

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta pelo Relator.

  47. 28 de abr, 10:00CVTPronta para Pauta

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta a requerimento do deputado Vanderlei Macris.

  48. 14 de abr, 10:00CVTPronta para Pauta

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta a requerimento da deputada Rita Camata.

  49. 23 de mar, 17:34CVTPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Pedro Fernandes (PTB-MA), pela rejeição.

    Documento

  50. 23 de mar, 17:34CVTPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Pedro Fernandes

    Documento

  51. 16 de dez, 00:00CVTPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Pedro Fernandes (PTB-MA)

  52. 15 de dez, 17:48CVTPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida sem Manifestação.

  53. 12 de nov, 00:00CVTPronta para Pauta

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  54. 03 de nov, 00:00CVTPronta para Pauta

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/11/2009)

  55. 30 de out, 00:00CVTPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP)

  56. 13 de out, 16:48CVTPronta para Pauta

    Recebimento

    Recebimento pela CVT.

  57. 13 de out, 00:00CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/10/09 PÁG 56469 COL 02

    Documento

  58. 08 de out, 00:00MESAPronta para Pauta

    Distribuição

    Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

    Documento

  59. 08 de set, 18:04PLENPronta para Pauta

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP).

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Pronta para Pauta
Órgão
CFT
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
15 de abr, 00:00 · Notificações
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