Projeto de Lei

PL 5999/2025

Cria o tipo penal específico de roubo de aparelho de telefonia móvel, considerando sua natureza de central de dados pessoais sensíveis, e estabelece pena mínima de 8 (oito) anos de reclusão. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.

Retirado pelo(a) Autor(a) Em CCP Apresentada em 26 de nov de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Pr. Marco Feliciano PL

Temas

Comunicações Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Comunicações, Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Crime contra o patrimônioTipificação de condutaroubotelefone celularfinalidadeacessoDados pessoais sensíveisconta bancáriavítimaaumento da pena.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

04 de dez, 00:00CCPRetirado pelo(a) Autor(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/12/2025.
02 de dez, 20:28MESARetirado pelo(a) Autor(a)
Retirada pelo(a) Autor(a)
Retirado o PL n. 5999/2025, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 5137/2025, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
26 de nov, 20:21MESARetirado pelo(a) Autor(a)
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 5137/2025 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Pr. Marco Feliciano (PL/SP), que "Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual".
Documento
26 de nov, 19:48MESARetirado pelo(a) Autor(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5999/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pr. Marco Feliciano (PL/SP), que "Cria o tipo penal específico de roubo de aparelho de telefonia móvel, considerando sua natureza de central de dados pessoais sensíveis, e estabelece pena mínima de 8 (oito) anos de reclusão. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal".
Documento

Requerimentos 1 apresentado

26 de nov de 2025REQ 5137/2025Retirada de Proposição de Iniciativa Individual
Pr. Marco Feliciano (PL)
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: CCP
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 04 de dez, 00:00 · Publicação de Proposição