Projeto de Lei

PL 6035/2023

Altera a Lei 6.454, de 24 de outubro de 1977, para proibir a denominação idêntica ou muito similar de diferentes logradouros localizados no interior dentro de um mesmo município.

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Onde está o projeto

O projeto foi aprovado pelas comissões da Câmara dos Deputados e encerrou o prazo para recursos em 28/10/2026, sem que houvesse contestações. Como a proposta seguiu o rito de apreciação conclusiva, ela não precisou ser votada pelo Plenário e agora aguarda apenas a redação final do texto.

Próximo passo

O projeto será enviado ao Senado Federal após a conclusão da redação final.

No debate

Em 01/09/2026, o deputado Leur Lomanto Júnior conduziu a votação e aprovou a matéria na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, integrando-a a um pacote de propostas voltadas a áreas como mobilidade urbana, saúde e educação. Ver discursos

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 08 de nov.

O que disseram sobre o projeto 2

Quem mais falou

Leur Lomanto Júnior

Leur Lomanto JúniorUNIÃOPresidiu a reunião

01 de set · Projetos de infraestrutura e direitos sociais avançam em votação na câmara

Anunciou o projeto na pauta, dispensou a leitura do parecer, encerrou a discussão e colocou o parecer em votação.

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Eunício Oliveira

Eunício OliveiraMDBPresidiu a reunião

04 de dez de 2024 · Comissão de Desenvolvimento Urbano renova comando e vota novas propostas

O presidente da sessão anunciou o projeto na pauta e concedeu a palavra ao relator.

Ver fala completa

O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Envio à Redação Final
Apresentada em
14 de dez de 2023
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Homenagens e Datas Comemorativas

Tramitação 29 andamentos

  1. 28 de out · MESA

    Encerramento de Prazo

    Encerramento automático do Prazo de Recurso 28/10/2026 17:27:00. Não foram apresentados recursos.

  2. 03 de set · MESA

    Abertura de Prazo

    Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 04/09/2026).

    → Aguardando Envio à Redação Final

  3. 02 de set · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 03/09/2026, Letra B.

    → Aguardando Encaminhamento