Altera a Lei 6.454, de 24 de outubro de 1977, para proibir a denominação idêntica ou muito similar de diferentes logradouros localizados no interior dentro de um mesmo município.
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Onde está o projeto
O projeto foi aprovado pelas comissões da Câmara dos Deputados e encerrou o prazo para recursos em 28/10/2026, sem que houvesse contestações. Como a proposta seguiu o rito de apreciação conclusiva, ela não precisou ser votada pelo Plenário e agora aguarda apenas a redação final do texto.
Próximo passo
O projeto será enviado ao Senado Federal após a conclusão da redação final.
No debate
Em 01/09/2026, o deputado Leur Lomanto Júnior conduziu a votação e aprovou a matéria na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, integrando-a a um pacote de propostas voltadas a áreas como mobilidade urbana, saúde e educação. Ver discursos
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 08 de nov.
Encerramento automático do Prazo de Recurso 28/10/2026 17:27:00. Não foram apresentados recursos.
03 de set · MESA
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 04/09/2026).
→ Aguardando Envio à Redação Final
02 de set · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 03/09/2026, Letra B.
→ Aguardando Encaminhamento
02 de set · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Recurso
01 de set · CCJC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
07 de nov de 2025 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, com subemenda substitutiva.
07 de nov de 2025 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF).
04 de set de 2025 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/08/2025 a 04/09/2025). Não foram apresentadas emendas.
25 de ago de 2025 · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/08/2025)
22 de ago de 2025 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF).
05 de dez de 2024 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 06/12/2024, Letra A.
05 de dez de 2024 · CCJC
Recebimento
04 de dez de 2024 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
04 de dez de 2024 · CDU
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
04 de dez de 2024 · CDU
Encerramento de Discussão
Encerrada a Discussão.
04 de dez de 2024 · CDU
Discussão (Inicio e Continuacao)
Iniciada a Discussão.
04 de dez de 2024 · CDU
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Saulo Pedroso.
27 de nov de 2024 · CDU
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
18 de nov de 2024 · CDU
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 30/10/2024 a 18/11/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
30 de out de 2024 · CDU
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 31/10/2024)
29 de out de 2024 · CDU
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Saulo Pedroso (PSD-SP), pela aprovação, com substitutivo.
29 de out de 2024 · CDU
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado Saulo Pedroso (PSD/SP).
08 de jul de 2024 · CDU
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/06/2024 a 08/07/2024). Não foram apresentadas emendas.
21 de jun de 2024 · CDU
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/06/2024)
20 de jun de 2024 · CDU
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Saulo Pedroso (PSD-SP)
08 de jan de 2024 · CDU
Recebimento
22 de dez de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/12/2023.
→ Aguardando Encaminhamento
21 de dez de 2023 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
14 de dez de 2023 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 6035/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Ronaldo Nogueira (REPUBLIC/RS), que "Altera a Lei 6.454, de 24 de outubro de 1977, para proibir a denominação idêntica ou muito similar de diferentes logradouros localizados no interior dentro de um mesmo município".