Projeto de Lei
PL 6044/2023
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para permitir que pessoa não alfabetizada obtenha a Carteira Nacional de Habilitação, e dá outras providências.
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Sobre o projeto
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Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 5 andamentos
23 de set, 09:51CVTTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), para o PL 2675/2022, ao qual esta proposição está apensada.
21 de dez, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/12/2023.
21 de dez, 18:43CVTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CVT.
20 de dez, 20:47MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2675/2022.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento14 de dez, 15:58MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 6044/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE), que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para permitir que pessoa não alfabetizada obtenha a Carteira Nacional de Habilitação, e dá outras providências".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CVT
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 2675/2022
- Último andamento
- 23 de set, 09:51 · Notificações
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