Projeto de Lei

PL 6051/2016

Altera a Lei nº 7210/84, dispondo sobre execução de pena em estabelecimentos penais federais.

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Desarquivamento de Proposições
1. 27 de mar de 2023 · REQ 915/2023 · Alberto Fraga (PL)

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Situação oficial

Arquivada

Autoria

Relator

Apresentada em

29 de ago de 2016

Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Documentos oficiais

26 de abr de 2023 · MESA
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 915/2023, conforme o seguinte teor: "Indefiro, porquanto inexiste possibilidade regimental de desarquivamento de proposições. Publique-se. Arquivem-se.".
27 de mar de 2023 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 915/2023, pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Requer o desarquivamento de projetos de lei de minha autoria".
04 de mar de 2020 · CFT
Devolução à CCP
31 de jan de 2019 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
02 de mai de 2018 · CFT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP)
09 de abr de 2018 · CFT
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.