Projeto de Lei
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para incluir prioridade de atendimento grupos familiares integrados por pessoas com idade entre quinze e vinte e nove anos de idade.
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Autoria
Documentos oficiais
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
21 de dez de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 22/12/2023, Letra C.
21 de dez de 2023 · CCJC
Recebimento
21 de dez de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
20 de dez de 2023 · CDU
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
20 de dez de 2023 · CDU
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator
06 de dez de 2023 · CDU
Discussão (Inicio e Continuacao)
Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator.
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