PL 610/2021

05 de mai, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Proposição

Recebimento do Ofício nº 371/2025 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal do autógrafo do projeto de lei sancionado.

28 de abr, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Lei Ordinária 15127/2025. DOU 29/04/2025 PÁG 02 COL 01.

07 de abr, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Proposição

Recebido Ofício nº 286/2025-SF que comunica remessa à sanção do Projeto de Lei nº 610/2021.

02 de ago, 00:00CCPTransformado em Norma Jurídica

Notificações

Autos à Seção de Autógrafos.

02 de ago, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 465/2022/SGM-P.

02 de ago, 10:59MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Proposição

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.

01 de ago, 23:59MESATransformado em Norma Jurídica

Recebimento - Relator(a)

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Igor Timo (PODE/MG).

01 de ago, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Desapensação

Desapensação do Projeto de Lei nº 3.434/2021, apensado, em face de sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 610, de 2021, adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família (Sessão Deliberativa Extraordinária de 1º/8/2022 - 17h - 118ª Sessão).

01 de ago, 17:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Encaminhamento (Plenário)

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 610-B/2021).

01 de ago, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Igor Timo (Podemos-MG).

01 de ago, 17:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

01 de ago, 17:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Prejudicialidade (Plenário)

Prejudicado o DTQ 3: PCdoB: Emenda de Plenário nº 4 (art. 161, II).

01 de ago, 17:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 2: PL: Emenda de Plenário nº 3 (art. 161, II).

01 de ago, 17:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Prejudicialidade (Plenário)

Prejudicado o DTQ 1: PL: Emenda de Plenário nº 2 (art. 161, II).

01 de ago, 17:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Acessórios

Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.

01 de ago, 17:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 610, de 2021, adotada pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família, ressalvados os destaques.

01 de ago, 17:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Célio Moura (PT-TO).

01 de ago, 17:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Votação (Plenário)

Votação em turno único.

01 de ago, 17:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às emendas de Plenário proferido pelo Dep. Sanderson (PL-RS), em substituição ao relator, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das emendas de nºs 1 e 2; da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Seguridade Social e Família, e pela constitucionalidade e injuridicidade da emenda nº 3 e pela inconstitucionalidade da emenda nº 4.

01 de ago, 17:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

01 de ago, 17:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às emendas de Plenário proferido pelo Dep. Sanderson (PL-RS), em substituição ao relator, pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui que as emendas nºs 1 e 2, bem como a Subemenda Substitutiva apresentada pelo relator da Comissão de Seguridade Social e Família, não acarretam repercussão direta ou indireta na receita ou na despesa da União, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária. As emendas nºs 3 e 4, no entanto, criam obrigação para o SUS sem a devida estimativa de impacto e compensação, motivo pelo qual consideramos a emenda inadequada e incompatível.

01 de ago, 17:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

01 de ago, 17:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às emendas de Plenário proferido pelo Dep. Sanderson (PL-RS), em substituição ao relator, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação das emendas de plenário nºs 1 e 2, na forma da Subemenda Substitutiva, e pela rejeição das emendas nºs 3 e 4.

01 de ago, 17:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.

01 de ago, 17:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Acessórios

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 4.

01 de ago, 17:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

01 de ago, 17:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Dra. Soraya Manato (PTB-ES) e Dep. Célio Moura (PT-TO).

01 de ago, 17:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Dep. Sanderson (PL-RS), em substituição ao relator, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 610, de 2021, principal, e dos Projetos de Lei nºs 3.434, de 2021, e 1.428, de 2022, apensados.

01 de ago, 17:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

01 de ago, 17:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Dep. Sanderson (PL-RS), em substituição ao relator, pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei nº 610, de 2021, principal, e pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira dos Projetos de Lei nºs 3.434, de 2021 e 1.428, de 2022, apensados.

01 de ago, 17:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

01 de ago, 17:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

14 de jul, 09:00PLENAguardando Deliberação

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

30 de jun, 09:00PLENAguardando Deliberação

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

29 de jun, 13:55PLENAguardando Deliberação

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

28 de jun, 13:55PLENAguardando Deliberação

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

23 de jun, 09:00PLENAguardando Deliberação

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

22 de jun, 09:00PLENAguardando Deliberação

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

21 de jun, 13:55PLENAguardando Deliberação

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

20 de jun, 17:00PLENAguardando Deliberação

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

15 de jun, 09:30PLENAguardando Deliberação

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

14 de jun, 13:55PLENAguardando Deliberação

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

13 de jun, 17:00PLENAguardando Deliberação

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

09 de jun, 09:00PLENAguardando Deliberação

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

08 de jun, 13:55PLENAguardando Deliberação

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

07 de jun, 13:55PLENAguardando Deliberação

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

07 de jun, 15:57MESATransformado em Norma Jurídica

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Igor Timo (PODE/MG).

02 de jun, 09:00PLENAguardando Deliberação

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

01 de jun, 13:55PLENAguardando Deliberação

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

31 de mai, 13:55PLENAguardando Deliberação

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

26 de mai, 09:00PLENAguardando Deliberação

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

25 de mai, 13:55PLENAguardando Deliberação

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

24 de mai, 13:55PLENAguardando Deliberação

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

24 de mai, 15:11MESATransformado em Norma Jurídica

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Igor Timo (PODE/MG).

19 de mai, 09:00PLENAguardando Deliberação

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

18 de mai, 13:55PLENAguardando Deliberação

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17 de mai, 13:55PLENAguardando Deliberação

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17 de mai, 16:39MESATransformado em Norma Jurídica

Distribuição

Defiro o Requerimento n. 759/2022, nos termos dos arts. 142 e 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 3.434/2021 ao Projeto de Lei n. 610/2021. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 610/2021, para acrescentar a análise da Comissão de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD).Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 610/2021: CSSF, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência art. 155 do RICD)].

16 de mai, 13:58PLENAguardando Deliberação

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 759/2022, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), que "Requer, com base nos termos regimentais, o apensamento do PL 3434/2021 ao PL 610-A/2021, por tratarem de matérias correlatas".

12 de mai, 09:00PLENAguardando Deliberação

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

12 de mai, 09:25MESATransformado em Norma Jurídica

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Igor Timo (PODE/MG).

11 de mai, 13:55PLENAguardando Deliberação

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

11 de mai, 00:00CCJCAguardando Encaminhamento

Devolução à CCP

Devolução à CCP, conforme Memorando nº 66/2022 - COPER.

10 de mai, 00:00PLENAguardando Deliberação

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG)

10 de mai, 13:55PLENAguardando Deliberação

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 297/2022.

10 de mai, 13:55PLENAguardando Deliberação

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado requerimento n. 297/2022 do Sr. Vinicius Carvalho que requer urgência para o Projeto de Lei nº 610, de 2021, que “institui a Campanha Nacional de Incentivo à doação de cabelo a Pessoas Carentes em Tratamento de Câncer”

15 de mar, 16:01MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 297/2022, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP) e outros, que "Requer urgência para o Projeto de Lei nº 610, de 2021, que “institui a Campanha Nacional de Incentivo à doação de cabelo a Pessoas Carentes em Tratamento de Câncer”".

18 de nov, 17:55CCJCAguardando Encaminhamento

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

18 de nov, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 19/11/21 PAG 424, Letra A.

18 de nov, 16:06CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

18 de nov, 15:57CSAUDETransformado em Norma Jurídica

Recebimento - Redação Final

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.

17 de nov, 09:30CSAUDETransformado em Norma Jurídica

Aprovação do Parecer

Aprovado o Parecer.

17 de nov, 09:30CSAUDETransformado em Norma Jurídica

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Ely Santos (REPUBLIC-SP), Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Mário Heringer (PDT-MG), Dep. Vivi Reis (PSOL-PA), Dep. Francisco Jr. (PSD-GO) e Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ).

17 de nov, 09:30CSAUDETransformado em Norma Jurídica

Leitura e publicação do Parecer

Lido o Parecer pela Relatora.

10 de nov, 09:00CSAUDETransformado em Norma Jurídica

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Diego Garcia (PODE-PR) e Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC).

10 de nov, 09:00CSAUDETransformado em Norma Jurídica

Leitura e publicação do Parecer

Lido o Parecer pela Relatora.

01 de out, 17:07CSAUDETransformado em Norma Jurídica

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer da Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), pela aprovação.

01 de out, 17:07CSAUDETransformado em Norma Jurídica

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF).

08 de jun, 00:00CSAUDETransformado em Norma Jurídica

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2021 a 08/06/2021). Não foram apresentadas emendas.

20 de mai, 00:00CSAUDETransformado em Norma Jurídica

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/05/2021)

19 de mai, 00:00CSAUDETransformado em Norma Jurídica

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF)

30 de abr, 11:15CSAUDETransformado em Norma Jurídica

Recebimento

Recebimento pela CSSF.

27 de abr, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/04/21 PÅG 469

26 de abr, 12:06MESATransformado em Norma Jurídica

Distribuição

Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

25 de fev, 16:41MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei n. 610/2021, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), que "Institui a Campanha Nacional de Incentivo à doação de cabelo a Pessoas Carentes em Tratamento de Câncer".