Projeto de Lei

PL 6105/2019

Concede incentivos fiscais da contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e do Imposto de Renda das Pessoas Físicas - IRPF, para as bicicletas classificadas no código 87.12 da Tipi.

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 20 de nov de 20190 seguidores

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Sobre o projeto

Altera as Leis nº 10.865, de 2004 e 9.250, de 1995.

Autoria

João Daniel PT

Temas

Transportes Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Viação, Transporte e Mobilidade, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

Alteraçãolei federalalíquota zeroContribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação)Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação)Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep)Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)bicicletavendamercado internoisenção tributáriabenefício fiscaltributação. _AlteraçãoLegislação Tributária FederaldeduçãoImposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)pagamentoaquisiçãocontribuintedependente.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

26 de abr, 16:00MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1231/2023.
Documento
13 de jan, 16:23CFTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CFT.
19 de dez, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/12/19 PÁG 43.
Documento
18 de dez, 15:01MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4871/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento
20 de nov, 18:17MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 6105/2019, pelo Deputado João Daniel (PT/SE), que "Concede incentivos fiscais da contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e do Imposto de Renda das Pessoas Físicas - IRPF, para as bicicletas classificadas no código 87.12 da Tipi".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento: 26 de abr, 16:00 · Notificação de Apensação