Projeto de Lei · PL 6106/2023

Criação de redes de emissoras de rádio e TV com direção única

Altera o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, para permitir a formação de cadeias e associações de concessionárias ou permissionárias dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens com a finalidade de estabelecer direção ou orientação única.

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, na fase de pronta para pauta. Em 09/06/2026, a relatora apresentou parecer favorável quanto aos aspectos constitucionais e jurídicos da proposta.

Próximo passo

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania deve incluir o projeto na pauta de votação.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 11 de nov.

O que disseram sobre o projeto 1

Quem mais falou · posição identificada por IA

Albuquerque

AlbuquerqueREPUBLICANOSRelator do projeto

26 de nov de 2025 · Comissão de Comunicação elege nova presidência e vota projetos estratégicos

O relator elogia a medida proposta pelo projeto por seguir o entendimento da legislação atual e orienta o voto pela sua aprovação.

Ver fala completa

O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Pronta para Pauta
Autoria
Senado Federal - Esperidião Amin
Apresentada em
08 de mai de 2024
Regime e apreciação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Comunicações

Tramitação 23 andamentos

  1. 09 de jun · CCJC

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

  2. 09 de jun · CCJC

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).

  3. 21 de mai · CCJC

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/05/2026 a 21/05/2026). Não foram apresentadas emendas.