Criação de redes de emissoras de rádio e TV com direção única
Altera o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, para permitir a formação de cadeias e associações de concessionárias ou permissionárias dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens com a finalidade de estabelecer direção ou orientação única.
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Onde está o projeto
O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, na fase de pronta para pauta. Em 09/06/2026, a relatora apresentou parecer favorável quanto aos aspectos constitucionais e jurídicos da proposta.
Próximo passo
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania deve incluir o projeto na pauta de votação.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 11 de nov.