Projeto de Lei

PL 6108/2013

Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para incluir, como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, a divulgação de mensagens de agradecimento ou louvação pela apresentação ou execução de emendas parlamentares ao Orçamento Público.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 15 de ago de 20130 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLei da Improbidade Administrativaparlamentarato ilícitodivulgaçãooutdoorrádiotelevisãointernetemenda ao projeto de lei orçamentária anual.

Tramitação 8 andamentos

  1. 20 de mar, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), para o PL 6410/2005, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 10 de fev, 10:04MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-235/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).

    Documento
  3. 04 de fev, 17:02PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 235/2015, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Requer desarquivamento de proposições".

    Documento
  4. 03 de set, 17:04CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  5. 03 de set, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/09/13, PÁG 37942 COL 01.

    Documento
  6. 30 de ago, 09:49MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se ao PL-6410/2005.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

    Documento
  7. 30 de ago, 09:09MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se ao PL-6410/2005.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

    Documento
  8. 15 de ago, 10:28PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 6108/2013, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para incluir, como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, a divulgação de mensagens de agradecimento ou louvação pela apresentação ou execução de emendas parlamentares ao Orçamento Público".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CCJC
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 6410/2005
Último andamento
20 de mar, 00:00 · Notificações