Projeto de Lei
PL 612/2023
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para assegurar o direito da paciente mulher à presença de 1 acompanhante, de sua livre escolha, em procedimento médico-hospitalar que seja necessário o uso de qualquer medicamento de sedação ou anestésico que coloque a mulher em condição vulnerável.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Aguardando Encaminhamento
- Autoria
- Ricardo Silva PSD
- Apresentada em
- 22 de fev de 2023
- Regime e apreciação
Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 2008/2022
- Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 5 andamentos
07 de mar de 2023 · PLEN
Arquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 81, de 2022, adotado pela relatora da Comissão de Saúde (Sessão Deliberativa Extraordinária de 7/3/2023 - 13h55 - 15ª Sessão).
→ Aguardando Encaminhamento
06 de mar de 2023 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/03/2023 PAG 36
03 de mar de 2023 · MESA
Publicação de documento
03 de mar de 2023 · MESA
Apense-se à(ao) PL-2008/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
22 de fev de 2023 · MESA
Apresentação do Projeto de Lei n. 612/2023, pelo Deputado Ricardo Silva (PSD/SP), que "Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para assegurar o direito da paciente mulher à presença de 1 acompanhante, de sua livre escolha, em procedimento médico-hospitalar que seja necessário o uso de qualquer medicamento de sedação ou anestésico que coloque a mulher em condição vulnerável".
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