Projeto de Lei

PL 612/2026

Acrescenta ao art. 16º da Medida Provisória, o inciso XXI, § 4º, § 5º, § 6º e § 7º que altera o art. 16º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 20 de fev0 seguidores

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Sobre o projeto

Autores

Temas

Classificação da Câmara: Saúde

Palavras-chave

AlteraçãoLei Orgânica da Saúde (1990)competênciaSistema Único de Saúde (SUS)Plataforma digitalProntuário médicohistóricosaúdepaciente

Documentos oficiais

25 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/2026.
25 de mar, 17:06CCTITramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCTI.
23 de mar, 14:28MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 3719/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
20 de fev, 11:14MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 612/2026 (Projeto de Lei), pelos Deputados Duarte Jr. (PSB/MA) e Delegado Bruno Lima PP , que "Acrescenta ao art. 16º da Medida Provisória, o inciso XXI, § 4º, § 5º, § 6º e § 7º que altera o art. 16º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. ".
Documento

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Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 3719/2025
Último andamento: 25 de mar, 00:00 · Publicação de Proposição