Projeto de Lei

PL 612/2026

Acrescenta ao art. 16º da Medida Provisória, o inciso XXI, § 4º, § 5º, § 6º e § 7º que altera o art. 16º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
20 de fev
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 3719/2025
Temas

Classificação da Câmara: Saúde

Tramitação 4 andamentos

  1. 25 de mar · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/2026.

  2. 25 de mar · CCTI

    Recebimento

  3. 23 de mar · MESA

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL 3719/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).