Projeto de Lei

PL 6130/2023

Dispõe sobre a suspensão da licença de empresas que atuam no setor de construção civil, em caso de descumprimento de execuções judiciais e risco flagrante de falta de saúde financeira.

Aguardando Encaminhamento Em CICS Apresentada em 20 de dez de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Indústria e Comércio

Classificação da Câmara: Indústria, Comércio e Serviços

Palavras-chave

SuspensãoAlvará de funcionamentoempresapequena empresamicroempresaMicroempreendedor Individual (MEI)setor da construção civilsituaçãodescumprimentoexecução judicialrisco iminentefaltasaúde financeiraprocedimento. _Restabelecimentoalvará de funcionamentorescisão do contratoinadimplementoempresa.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 37 andamentos

  1. 03 de nov, 15:00CICSAguardando Encaminhamento

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  2. 03 de nov, 15:00CICSAguardando Encaminhamento

    Prejudicado Requerimento Procedimental

    Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Parecer, de autoria dos Deputados Gilson Marques e Maurício Marcon, em razão de os Autores não serem membros da Comissão.

  3. 03 de nov, 15:00CICSAguardando Encaminhamento

    Prejudicado Requerimento Procedimental

    Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Gilson Marques, Maurício Marcon e Zucco, em razão de os Autores não serem membros da Comissão.

  4. 03 de nov, 15:00CICSAguardando Encaminhamento

    Prejudicado Requerimento Procedimental

    Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação, de autoria dos Deputados Gilson Marques, Maurício Marcon, Zucco e Delegado Ramagem, em razão de os Autores não serem membros da Comissão.

  5. 03 de nov, 15:00CICSAguardando Encaminhamento

    Prejudicado Requerimento Procedimental

    Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Maurício Marcon, Zucco, Delegado Ramagem e Gilson Marques, em razão de os Autores não serem membros da Comissão.

  6. 03 de nov, 15:00CICSAguardando Encaminhamento

    Prejudicado Requerimento Procedimental

    Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Maurício Marcon, Zucco e Gilson Marques, em razão de os Autores não serem membros da Comissão.

  7. 03 de nov, 15:00CICSAguardando Encaminhamento

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer pelo Relator.

  8. 03 de nov, 15:00CICSAguardando Encaminhamento

    Prejudicado Requerimento

    Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Zé Adriano, em razão da ausência do Autor.

  9. 01 de jul, 14:30CICSAguardando Encaminhamento

    Prejudicado Requerimento Procedimental

    Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Kim Kataguiri, em razão da retirada de pauta por acordo.

  10. 01 de jul, 14:30CICSAguardando Encaminhamento

    Prejudicado Requerimento

    Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Kim Kataguiri, em razão da retirada de pauta por acordo.

  11. 01 de jul, 14:30CICSAguardando Encaminhamento

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, por acordo.

  12. 01 de jul, 14:30CICSAguardando Encaminhamento

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou favoravelmente a votação do Requerimento de Retirada de Pauta o Deputado Kim Kataguiri.

  13. 20 de mai, 14:30CICSPronta para Pauta

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 8/2025,do Sr. Kim Kataguiri que requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 6.130/2023 e seus impactos no setor da construção civil.

  14. 08 de mai, 14:46CICSPronta para Pauta

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 8/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 6.130/2023 e seus impactos no setor da construção civil".

    Documento

  15. 06 de mai, 14:30CICSPronta para Pauta

    Prejudicado Requerimento

    Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Mauricio Marcon, em razão da Retirada de Pauta, de ofício, por ausência do Relator.

  16. 06 de mai, 14:30CICSPronta para Pauta

    Prejudicado Requerimento

    Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Delegado Ramagem, em razão da Retirada de Pauta, de ofício, por ausência do Relator.

  17. 06 de mai, 14:30CICSPronta para Pauta

    Prejudicado Requerimento Procedimental

    Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada da Pauta, de autoria do Deputado Delegado Ramagem, em razão da Retirada de Pauta, de ofício, por ausência do Relator.

  18. 06 de mai, 14:30CICSPronta para Pauta

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.

  19. 28 de abr, 15:08CICSPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), pela aprovação, com emenda.

    Documento

  20. 28 de abr, 15:08CICSPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 2 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Alexandre Lindenmeyer (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV).

    Documento

  21. 22 de abr, 14:30CICSPronta para Pauta

    Prejudicado Requerimento

    Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Jorge Goetten, em razão da Retirada de Pauta, a pedido do Relator.

  22. 22 de abr, 14:30CICSPronta para Pauta

    Prejudicado Requerimento

    Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques, em razão da Retirada de Pauta, a pedido do Relator.

  23. 22 de abr, 14:30CICSPronta para Pauta

    Prejudicado Requerimento Procedimental

    Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques, em razão da Retirada de Pauta, a pedido do Relator.

  24. 22 de abr, 14:30CICSPronta para Pauta

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.

  25. 08 de abr, 14:30CICSPronta para Pauta

    Prejudicado Requerimento

    Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques, em razão da Retirada de pauta, a pedido do Relator.

  26. 08 de abr, 14:30CICSPronta para Pauta

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, a pedido do Relator.

  27. 29 de out, 14:30CICSPronta para Pauta

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator.

  28. 08 de out, 14:30CICSPronta para Pauta

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do relator.

  29. 29 de ago, 23:15CICSPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), pela aprovação, com emenda.

    Documento

  30. 29 de ago, 23:15CICSPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Alexandre Lindenmeyer (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV).

    Documento

  31. 17 de abr, 20:34CICSPronta para Pauta

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/03/2024 a 17/04/2024). Não foram apresentadas emendas.

  32. 26 de mar, 00:00CICSPronta para Pauta

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/03/2024)

  33. 25 de mar, 00:00CICSPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS)

  34. 06 de mar, 10:16CICSPronta para Pauta

    Recebimento

    Recebimento pela CICS.

  35. 06 de fev, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/02/2024 PAG 719

    Documento

  36. 06 de fev, 10:08MESAPronta para Pauta

    Distribuição

    Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

    Documento

  37. 20 de dez, 14:01MESAPronta para Pauta

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 6130/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre a suspensão da licença de empresas que atuam no setor de construção civil, em caso de descumprimento de execuções judiciais e risco flagrante de falta de saúde financeira".

    Documento

Requerimentos 1 apresentado

  1. 08 de mai de 2025REQ 8/2025Audiência Pública

    Kim Kataguiri

    Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 6.130/2023 e seus impactos no setor da construção civil.

    Documento

Discursos que citam o projeto 1

03 de nov, 15:38

COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

Alexandre LindenmeyerAlexandre LindenmeyerPT
Resumo Inteligente

O Deputado defende a aprovação de projeto de lei que prevê a suspensão da licença de funcionamento de empresas da construção civil inadimplentes ou com descumprimentos judiciais, visando proteger os direitos do consumidor, e propõe emenda para aprimorar o alcance das definições de empresas na norma.

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Situação atual

Situação
Aguardando Encaminhamento
Órgão
CICS
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
03 de nov, 15:00 · Aprovação do Parecer

Quem mais cita o projeto

Discursos no plenário e nas comissões

Alexandre Lindenmeyer

Alexandre Lindenmeyer

PT · 1 discurso

Eventos

Sessões e reuniões que trataram do projeto

03 de nov, 15:21 em pauta

COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Zé Adriano, em razão da ausência do Autor. Lido o Parecer pelo Relator. Aprovado o Parecer. Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Maurício Marcon, Zucco, Delegado Ramagem e Gilson Marques, em razão de os Autores não serem membros da Comissão. Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Maurício Marcon, Zucco e Gilson Marques, em razão de os Autores não serem membros da Comissão. Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação, de autoria dos Deputados Gilson Marques, Maurício Marcon, Zucco e Delegado Ramagem, em razão de os Autores não serem membros da Comissão. Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Gilson Marques, Maurício Marcon e Zucco, em razão de os Autores não serem membros da Comissão. Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Parecer, de autoria dos Deputados Gilson Marques e Maurício Marcon, em razão de os Autores não serem membros da Comissão.

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