Projeto de Lei

PL 6149/2019

Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para estabelecer progressividade temporal no valor das multas a serem aplicadas.

Tramitando em Conjunto Em CFT Apresentada em 26 de nov de 20190 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Ciência, Tecnologia e Inovação, Direito Constitucional

Palavras-chave

AlteraçãoLei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP)infraçãopenalidade administrativacritériocálculoValor-basemulta.

Documentos oficiais

09 de nov, 16:44CFTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3420/2019
01 de dez, 17:58CDETramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CDEICS, apensado ao PL-3420/2019
24 de ago, 09:14CFTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3420/2019
18 de dez, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/12/19 PÁG 175
Documento
18 de dez, 17:06CCTITramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCTCI.
16 de dez, 10:49MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3420/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento
26 de nov, 16:10MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 6149/2019, pelo Deputado Mário Heringer (PDT/MG), que "Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para estabelecer progressividade temporal no valor das multas a serem aplicadas".
Documento

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