Projeto de Lei
Altera o art. 36 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, para modificar a destinação de receitas arrecadas pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia, e dá outras providências.
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Pr. Marco FelicianoPLRelator do projeto
16 de dez de 2025 · Deputados analisam e votam projetos de lei em sessão extraordinária da pauta
O deputado relata o projeto e manifesta parecer pela constitucionalidade e juridicidade do texto com o substitutivo adotado na comissão de mérito.
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Paulo AziUNIÃOPresidiu a reunião
16 de dez de 2025 · Deputados analisam e votam projetos de lei em sessão extraordinária da pauta
Anunciou o projeto na pauta e leu seu teor original.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Trabalho e Emprego
19 de mar · MESA
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 142/2026/PS-GSE.
19 de mar · MESA
Apresentação de Autógrafo
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
03 de mar · CCJC
Aprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final.
23 de fev · CCJC
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Zé Trovão (PL/SC).
19 de fev · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Zé Trovão (PL-SC)
19 de fev · CCJC
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
19 de fev · MESA
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
19 de fev · MESA
Ofício SGM-P 19/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
11 de fev · MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 11/02/2026 17:47:00. Não foram apresentados recursos.
22 de dez de 2025 · MESA
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 23/12/2025)
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
19 de dez de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 20/12/2025, Letra B.
18 de dez de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
16 de dez de 2025 · CCJC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
16 de dez de 2025 · CCJC
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer do Relator, Deputado Zé Trovão, pelo Deputado Pr. Marco Feliciano.
08 de out de 2025 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho.
08 de out de 2025 · CCJC
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Zé Trovão (PL/SC).
22 de ago de 2025 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC).
19 de mar de 2025 · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Wilson Santiago, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
11 de set de 2024 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Wilson Santiago (REPUBLIC-PB)
09 de mai de 2024 · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Raniery Paulino, deixou de ser membro da Comissão
18 de abr de 2024 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Raniery Paulino (REPUBLIC-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho.
18 de abr de 2024 · CCJC
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Raniery Paulino (REPUBLIC/PB).
01 de abr de 2024 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Raniery Paulino (REPUBLIC-PB)
06 de mar de 2024 · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Murilo Galdino, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
30 de nov de 2023 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/11/2023 a 30/11/2023). Não foram apresentadas emendas.
10 de nov de 2023 · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/11/2023)
09 de nov de 2023 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Murilo Galdino (REPUBLIC-PB)
06 de nov de 2023 · CCJC
Recebimento
01 de nov de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho Publicado em avulso e no DCD de 02/11/2023, Letra A.
01 de nov de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
25 de out de 2023 · CTRAB
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
25 de out de 2023 · CTRAB
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer do Relator, DeputadoEvair Vieira de Melo, pelo Deputado Reimont.
09 de out de 2023 · CTRAB
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 20/09/2023 a 09/10/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
20 de set de 2023 · CTRAB
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 21/09/2023)
19 de set de 2023 · CTRAB
Parecer do Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), pela aprovação, com substitutivo.
19 de set de 2023 · CTRAB
Apresentação do PRL n. 1 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES).
01 de jun de 2023 · CTRAB
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/05/2023 a 01/06/2023). Não foram apresentadas emendas.
17 de mai de 2023 · CTRAB
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/05/2023)
16 de mai de 2023 · CTRAB
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES)
→ Aguardando Encaminhamento
28 de mar de 2023 · MESA
Decisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução".
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
24 de fev de 2023 · CTRAB
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31 de jan de 2023 · CTRAB
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alexis Fonteyne, deixou de ser membro da Comissão
13 de abr de 2021 · CTRAB
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
25 de mar de 2021 · CTRAB
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/03/2021)
24 de mar de 2021 · CTRAB
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP)
11 de mar de 2019 · CTRAB
Recebimento
11 de mar de 2019 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/03/19 PÁG 41 COL 01.
→ Aguardando Encaminhamento
08 de mar de 2019 · MESA
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
12 de fev de 2019 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 617/2019, pelo Deputado Luiz Nishimori (PR-PR), que: "Altera o art. 36 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, para modificar a destinação de receitas arrecadas pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia, e dá outras providências".
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