Projeto de Lei
PL 6185/2019
Altera a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012 e a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, para dispor sobre a digitalização de documentos, assegurando, em alguns casos, a permanência física do documento original.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Administração Pública, Ciência, Tecnologia e Inovação
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 5 andamentos
16 de mar, 08:24CASP
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG), para o PL 7920/2017, ao qual esta proposição está apensada.
04 de dez, 00:00CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/12/19 PÁG 659.
Documento04 de dez, 16:41CTRAB
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
02 de dez, 16:50MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-7920/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento27 de nov, 14:29MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 6185/2019, pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ), que "Altera a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012 e a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, para dispor sobre a digitalização de documentos, assegurando, em alguns casos, a permanência física do documento original".
Documento
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Situação atual
- Órgão
- CASP
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 7920/2017
- Último andamento
- 16 de mar, 08:24 · Notificacao para Publicação Intermediária
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