Projeto de Lei

PL 7920/2017

Altera a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a digitalização de documentos.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Parecer
Autoria
Senado Federal - Magno Malta
Apresentada em
20 de jun de 2017
Regime e apreciação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal

Projetos relacionados

2 projetos tramitam junto com este

Tramitação 54 andamentos

  1. 16 de mar · CASP

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG).

  2. 14 de abr de 2023 · CASP

    Recebimento

    → Aguardando Parecer

  3. 13 de abr de 2023 · CTRAB

    Devolução à CCP

    Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 024/2023 - COPER.

    → Aguardando Encaminhamento