Projeto de Lei

PL 9185/2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade de assinatura digital nos arquivos eletrônicos que sirvam como documento e prova.

Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.

O que disseram sobre o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Acompanhe PL 9185/2017 por email

Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.

Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.

Compartilhe este projeto

Ficha do projeto

Apresentada em
28 de nov de 2017
Regime e apreciação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a
PL 7920/2017
Temas

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal

Ementa detalhada
Altera a Lei nº 13.105, de 2015 e o Decreto-lei nº 3.689, de 1941.

Tramitação 12 andamentos

  1. 16 de mar · CASP

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG), para o PL 7920/2017, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 29 de ago de 2018 · CTRAB

    Recebimento

  3. 29 de ago de 2018 · CTRAB

    Recebimento