Projeto de Lei

PL 9185/2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade de assinatura digital nos arquivos eletrônicos que sirvam como documento e prova.

Em CASP Apresentada em 28 de nov de 20170 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei nº 13.105, de 2015 e o Decreto-lei nº 3.689, de 1941.

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Processo Civil (2015)prova documentalarquivo digitalcorrespondência eletrônicadocumento eletrônicoassinatura digitalautenticidadecompatibilidadeInfraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). _AlteraçãoCódigo de Processo Penalprocesso judicialInfraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 12 andamentos

  1. 16 de mar, 08:24CASP

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG), para o PL 7920/2017, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 29 de ago, 14:52CTRAB

    Recebimento

    Recebimento pela CTASP.

  3. 29 de ago, 14:34CTRAB

    Recebimento

    Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-7920/2017

  4. 10 de abr, 19:13PLEN

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8401/2018, pela Deputada Christiane de Souza Yared (PR-PR), que: "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 9.185, de 2017, do Projeto de Lei nº 7.920, de 2017.".

    Documento

  5. 09 de fev, 00:00CCJC

    Devolução à CCP

    Devolução à CCP.

  6. 09 de fev, 00:00CCP

    Notificações

    À CCJC o Memo nº 7/2018 - COPER, solicitando a devolução deste.

    Documento

  7. 07 de fev, 00:00MESA

    Despacho de Apensação

    Deferido o Requerimento n. 7.951/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 7.951/2017, nos termos dos artigos 142 e 143, II, “a”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 9.185/2017 ao Projeto de Lei n. 7.920/2017. Publique-se. Oficie-se.”

    Documento

  8. 19 de dez, 12:09PLEN

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7951/2017, pelo Deputado Márcio Marinho (PRB-BA), que: "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 9.185, de 2017, ao Projeto de Lei nº 7.920, de 2017".

    Documento

  9. 05 de dez, 00:00CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/12/17 PÁG 545 COL 01.

    Documento

  10. 05 de dez, 17:02CCJC

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  11. 01 de dez, 10:56MESA

    Distribuição

    À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

    Documento

  12. 28 de nov, 16:11PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 9185/2017, pelo Deputado Tenente Lúcio (PSB-MG), que: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de assinatura digital nos arquivos eletrônicos que sirvam como documento e prova".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Órgão
CASP
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 7920/2017
Último andamento
16 de mar, 08:24 · Notificacao para Publicação Intermediária
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